SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
DE ÁGUA E SANEAMENTO
MELHORAM ESGOTOS
NO BAIRRO DA CALÇADA EM MONTIJO
segunda-feira, 19 de novembro de 2018
SMAS NO BAIRRO DA CALÇADA Rua Bela Vista Freguesia de Montijo
terça-feira, 30 de outubro de 2018
Conselho Municipal de Segurança
Conselho Municipal de Segurança
em
ASSEMBLEIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA
em 29 out. 2018
O Conselho Municipal de Segurança, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela Lei n.º 33/98, de 18 de Julho, alterada pela Lei n.º 106/2015, de 25 de Agosto.
Em termos gerais, são objetivos do Conselho:
a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;
c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;
e) Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género - 2014-2017, apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f) Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município.
Legislação Estruturante:
Lei n.º Lei n.º 33/98, de 18 de Julho (link is external)- Conselhos Municipais de Segurança.
Lei n.º 106/2015, de 25 de Agosto (link is external) - primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança.
Informação IMI-IRS-DERRAMA em Montijo
INFORMAÇÃO
IMI - IRS - DERRAMA
Na reunião da Câmara Municipal do Montijo, realizada a 24 de outubro 2018, foram fixadas as taxas de impostos municipais (IMI, IRS e Derrama), num conjunto de propostas que representam um benefício fiscal aos munícipes e empresas do concelho de Montijo superior a 1 milhão e 700 mil euros.
Com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e os votos contra da CDU, foi estabelecida a participação municipal variável no IRS em 4 por cento. Mais uma vez, o município de Montijo opta pela não aplicação da taxa máxima de 5 por cento, o que se traduz numa devolução deste imposto aos munícipes na ordem dos 501 457,00 euros.
Relativamente ao IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis a cobrar em 2019 no Município de Montijo foi mantida a taxa de 0,40 por cento, com a proposta a contar com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e os votos contra da CDU.
O IMI é o imposto direto com maior peso na receita municipal e a não aplicação da taxa máxima de 0,45 por cento, implica uma restituição de 1 121 057,81 euros aos munícipes. A este valor acresce mais um benefício global de 144 280,00 euros às famílias com filhos, pois a proposta aprovada inclui a redução da taxa de IMI para os agregados familiares com dependentes (20 euros - 1 dependente, 40 euros – 2 dependentes, 70 euros – 3 ou mais dependentes, de acordo com a legislação em vigor).
No lançamento da Derrama, o executivo municipal decidiu a aplicação de uma taxa de 1,5 por cento sobre o lucro tributável às empresas com um volume de negócios superior a 150 mil euros e a isenção de Derrama às empresas com um volume de negócios igual ou inferior ao referido valor. Esta isenção de Derrama representa uma devolução na ordem dos 88 mil euros. A proposta mereceu a aprovação do PS e da CDU e a abstenção do vereador do PSD.
INFORMAÇÃO GOPs do Município Montijo
INFORMAÇÃO
( Grandes Opções do Plano (2019-2022), Orçamento Municipal 2019,
Quadro Plurianual Municipal (2019-2022) e Mapa de Pessoal 2019 )
No ano 2019 , o Orçamento do Município de Montijo é superior em mais de 5 milhões e 800 mil euros face ao orçamento inicial de 2018, atingindo o montante global de 32 109 087,00 euros.
O Orçamento Municipal prevê um aumento significativo nas despesas de capital, que se fixam em 6 021 867,95 euros (face aos 3 628 883,92 euros do orçamento previsional de 2018), e se traduzem num conjunto de investimentos estratégicos nas diversas áreas de intervenção municipal.
Entre os investimentos previstos está a comparticipação municipal superior a 800 mil euros na nova Empresa de Transportes Metropolitanos, a ampliação da Escola Básica da Liberdade, a reabilitação da Escola Básica Joaquim de Almeida e ampliação do refeitório, a adaptação das instalações do jardim de infância da Atalaia para o espaço “Trilhos da Ciência”, a construção da ciclovia no Canal da Refer, a requalificação das Piscinas Municipais e as construções da Casa da Música Jorge Peixinho e do Jardim do Pocinho das Nascentes.
As despesas de capital pretendem, ainda, assegurar a continuidade das obras de reabilitação do edifício dos Paços do Concelho, a realização de obras de conservação em habitações sociais, o prosseguimento do plano de pavimentações nas diversas freguesias do concelho, o apoio ao movimento associativo e às festas populares, o desenvolvimento das políticas sociais e de solidariedade, o apoio aos bombeiros voluntários do concelho, assim como reforçar as parcerias na área da saúde, como é exemplo a instalação de um consultório dentário no Centro de Saúde do Afonsoeiro.
Numa análise aos documentos previsionais do Município de Montijo para 2019, verifica-se que as despesas correntes ascendem a 26 087 219,05 euros e as despesas de capital a 6 021 867,95 euros.
A receita corrente fixa-se nos 30 379 821,00 euros e a receita de capital em 1 727 990,00 euros, encontrando-se por isso a receita corrente a financiar a despesa de capital em cerca de 4 milhões de euros, incluindo a amortização da dívida que se perspetiva atingir o valor de 1 037 695,50 euros.
Os impostos diretos mantêm-se com o principal contributo do lado da receita corrente, com a antevisão de uma receita na ordem dos 15 milhões e 64 mil euros. Neste ponto, salienta-se que foi, igualmente, deliberado na reunião de câmara de 24 de outubro 2018 não aplicar a taxa máxima do Imposto Municipal de Imóveis, optando-se pela taxa de 0,40 por cento, o que representa uma diminuição de receita na ordem de 1 milhão e 120 mil euros a favor dos munícipes.
SMAS - 2019
Os documentos previsionais para 2019 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Montijo (SMAS Montijo) foram aprovados na reunião da Câmara Municipal do Montijo de 24 de outubro 2018, com os votos a favor do PS e os votos contra da CDU e do PSD.
O Orçamento dos SMAS / MONTIJO para 2019 tem um montante global de 6 042 135,00 euros, um aumento de 135 mil 150 euros face aos documentos previsionais de 2018. É objetivo principal dos SMAS Montijo continuar a garantir com qualidade o serviço público de abastecimento de água, de drenagem e encaminhamento eficiente de águas residuais urbanas.
A venda de água e a tarifa de saneamento continuam a ser as principais fontes de receitas e, ao nível da despesa, os encargos assumidos com a Simarsul associados ao contrato de recolha de efluentes continuam a condicionar os investimentos dos SMAS Montijo, atingindo o montante global de 2 200 000,00 euros em 2018.
As despesas de capital vão ser de 410 mil euros (no orçamento inicial de 2018 eram de 288 500 euros) e vão financiar os investimentos previstos para 2019, nomeadamente o reforço e criação de redundâncias ao abastecimento de água através da nova conduta adutora do Furo da Santa aos reservatórios R2 e R3 da Atalaia, bem como a remodelação dos edifícios associados e reforço da potência elétrica. Prevê-se ainda o investimento na recuperação do reservatório R1, na Rua da Aldeia Velha no Montijo, e a remodelação e preservação das infraestruturas existentes na rede de saneamento.
sexta-feira, 26 de outubro de 2018
ORÇAMENTO DE ESTADO 2019 e MUNICÍPIOS
Orçamento do Estado para 2019
Proposta de Lei representa aumento
de transferências para os Municípios
Entre as medidas positivas constantes da Proposta de Lei , registamos, nomeadamente, a clarificação da fórmula de distribuição de verbas entre os 308 Municípios, a prossecução do alívio dos Municípios e das Freguesias relativamente a um conjunto de exigências que decorrem da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, dispensando as Autarquias Locais de alguns procedimentos burocráticos que dificultam a gestão autárquica; a não contabilização dos empréstimos dos Municípios destinados a habitação e operações de reabilitação urbana do cálculo do limite da dívida total, o que permite as intervenções no tecido urbano; e à liquidação do IMI, que, simultaneamente, protege as famílias e proporciona uma melhor gestão da tesouraria municipal.
Quanto às medidas que preocupam salientamos a insistência no regime excecional de criação de faixas de gestão de combustível, com a obrigação dos Municípios se substituírem aos privados, e a continuidade da ameaça de retenção de 20% do duodécimo do FEF de junho nos Municípios cuja limpeza das faixas não seja feita até 31 de maio; também a ausência de obrigação de pagamento de taxas de direito de passagem e ocupação de subsolo pelas empresas operadoras de infraestruturas que continuam a cobrar essas taxas na fatura dos consumidores ; defendemos que as taxas devem ser imputadas às empresas; ainda a manutenção das taxas do IVA nas refeições escolares e na iluminação pública, considerando-se que a taxa do IVA da iluminação pública deve passar para a taxa reduzida de 6% e que as refeições escolares devem ser isentas deste imposto; e ainda a criação de uma contribuição municipal de Proteção Civil, pois, embora seja evidente que a Proteção Civil precisa de financiamento, sustentamos que não é aceitável que esta taxa seja suportada pelos cidadãos e deixe de fora as empresas que são concessionárias ou prestam serviços públicos em cada território municipal.
segunda-feira, 22 de outubro de 2018
EDUCAÇÃO e SAÚDE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
EDUCAÇÃO e SAÚDE
Analisou, entre outros assuntos, a Descentralização Administrativa, especialmente no que se refere à Educação e à Saúde, registando-se a aceitação, pelo Governo, da criação das Comissões Municipais de Acompanhamento da Transferência de Competências.
Estas Comissões, propostas pela ANMP, são a garantia de que a descentralização de competências nestes setores será acompanhada município a município, será devidamente avaliada e, sempre que seja necessário, será corrigida em tempo útil por cada um dos municípios.
Relativamente à Educação, a ANMP considera que está, finalmente, assegurada a maioria das medidas defendidas pela ANMP ao longo do processo negocial com o Governo, nomeadamente: acesso, em tempo útil, pelos municípios, a toda a informação atualizada sobre os recursos previstos para o exercício das novas competências; realização do mapeamento de todo o património a transferir para cada município, com identificação, município a município, do património que precisa de financiamento para grandes intervenções; e garantia de que o investimento em novas infraestruturas e em intervenções de requalificação e modernização de grande dimensão se mantem no Ministério da Educação até que seja assegurado o financiamento dessas operações de investimento.
Quanto à Saúde, a ANMP constata que o Governo atendeu a algumas preocupações da Associação, nomeadamente admitindo a realização de um mapa com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização a transferir para os municípios no ano de 2019, com possibilidade de avaliação e validação concreta em cada município, bem como aceitando a criação da Comissão de Acompanhamento acima referida. Contudo, a ANMP, atendendo às competências das câmaras municipais na manutenção das instalações, frisa, nomeadamente, a necessidade de, tomando como exemplo a área da Educação, o Governo proceder à transferência da titularidade dos imóveis.
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