Concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão

Distribuição de eletricidade em baixa tensão 

Concessões

A atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão em Portugal Continental é um direito exclusivo dos municípios. Os municípios, ou entidades intermunicipais, podem exercer diretamente esta atividade (exploração direta) ou, em alternativa, concessioná-la em regime de serviço público, sendo essas concessões atribuídas mediante contratos outorgados pelos órgãos competentes dos respetivos municípios.

A Lei 31/2017 e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018 estabeleceram o programa de estudos e ações a desenvolver pela ERSE, em articulação com a Direção-Geral de Energia e Geologia e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com vista a habilitar a concretização dos concursos para atribuição das concessões de distribuição em baixa tensão.

A ERSE colocou em consulta pública as seguintes propostas:

- Principais determinantes do procedimento tipo de atribuição das concessões.
- Áreas territoriais de agrupamento das concessões para os procedimentos concursais.

A ERSE convidou todos os interessados a fazer comentários sobre as propostas colocadas em discussão.

ESTRADA NACIONAL N.º 4 requalificada

A obra de requalificação da EN4 

entre o Montijo e Pegões começou a 14 de Agosto de 2017 e o ministro do Planeamento e das Infra-estruturas, Pedro Marques, inaugurou, no dia 16 julho 2018, a obra entre a EN118, no Montijo, e a intersecção com a EN10, em Pegões, com a presença , entre outros, 

do Presidente de Câmara do Montijo Nuno Canta 

O presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta, realçou que este foi um contributo para a promoção de um “desenvolvimento sustentável no interior do concelho”.

“é o resultado da vontade firme do Governo de Portugal, das autarquias, mas sobretudo das populações”, sendo que a obra assegura “condições para o desenvolvimento sustentável e inclusivo do interior do Montijo, dando um contributo para a modernização do concelho”- disse Nuno Canta .

O Ministro Pedro Marques afirmou : “Esta é uma obra muito importante que permite concretizar um dos compromissos fundamentais que assumimos com o distrito de Setúbal e com os concelhos atravessados pela EN4. Foram mais de 20 quilómetros de obra feita com menos de quatro milhões de euros”.

António Laranjo, presidente da IP.  disse na cerimónia : “Uma obra que se concluiu abaixo de custo, pois tem um ligeiro valor abaixo daquilo que foi o valor contratual.”

“é notório o tráfego, que praticamente duplicou”, afirmou o presidente da Junta de Freguesia de Pegões, António Miguéns , é “a porta de entrada para a capital, para quem vem ou vai para Espanha, para o Alentejo e até para o novo aeroporto de Lisboa a construir no Montijo”.

MUNICÍPIO

MUNICÍPIOS: 

DESCENTRALIZAÇÃO 

E FINANÇAS LOCAIS

Por José Caria

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o XXI Governo constitucional chegaram a um acordo relativamente a aspetos concernentes à Proposta de Lei‐Quadro da Descentralização e à Proposta de Lei que altera a Lei das Finanças Locais (Proposta de Lei n.º 62/XIII - Estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, e Proposta de Lei n.º 131/XIII – Altera a Lei das Finanças Locais).
O entendimento entre a ANMP (1) e o Governo versa sobre as duas Propostas de Lei que estão em apreciação na Assembleia da República, e não sobre qualquer outra matéria;

Na Lei‐Quadro da descentralização são definidas as áreas em que poderá haver transferência de competências. No entanto, a Lei‐Quadro nada transfere para os municípios, uma vez que a concretização de qualquer transferência de competências depende da aprovação de Decretos‐Lei Setoriais.

O entendimento obtido entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e o XXI Governo constitucional (PS/ A. Costa) na Lei das Finanças Locais radica:

- no aumento das transferências financeiras para as autarquias locais, significando no próximo ano um acréscimo de cerca de 200 milhões de euros;

- na aceitação pelo Governo dos critérios de distribuição propostos pela ANMP, o que levará a que cerca de 85% dos municípios vejam as suas verbas aumentar entre 5% e 10% e os restantes entre 2% e 5%, no próximo ano;

- na nova receita de IVA (cobrado em alguns dos serviços essenciais ‐ comunicações, eletricidade, água e gás ‐ e nos setores do alojamento e da restauração), em que a proposta do Governo de 5% a aplicar de forma faseada em 2020 e 2021 é antecipada na sua totalidade para 2020, tendo a participação subido, também, para 7,5%;

- no compromisso de resolução da temática da responsabilidade financeira dos eleitos locais;
Estas novas receitas não incluem aquelas advenientes do processo de descentralização de competências para os municípios.

Para este, a Proposta de Lei de Finanças Locais prevê o Fundo de Financiamento da Descentralização, que será alimentado pelas verbas que constarão em sede de Decretos‐Lei Setoriais, relativamente a cada área que será transferida;
Continuam a desenvolver-se trabalhos de aprofundamento dos Decretos‐Lei Setoriais, com dados financeiros disponibilizados pelo Governo ; os municípios podem, assim, analisar, apreciar e avaliar.

O Governo assumiu com a ANMP o compromisso de, até 15 de setembro 2018, desenvolver esforços no sentido de serem concluídos em condições de serem aprovados os decretos lei setoriais.

(1) Em 26 de junho 2018 e 3 de julho de 2018.

José Caria
(ex-vereador,ex-Presidente de câmara,Deputado Municipal)

S.ENERGIA

S.ENERGIA 

regressa a Agência Regional de Energia 

para os concelhos do Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete

Depois do procedimento necessário ao longo dos últimos meses, foi na manhã do dia 6 de julho 2018 realizada a escritura pública de alteração de estatutos da S.ENERGIA que formaliza a reintegração do Município de Alcochete, juntando-se assim aos restantes Municípios do Barreiro, Moita e Montijo associados desta agência regional de energia.

Na tarde deste dia, a S.ENERGIA elegeu em Assembleia Geral Eleitoral os novos corpos sociais para 2018-2019, mantendo-se a presidência do Conselho de Administração por Miguel Canudo, Vereador da Câmara Municipal da Moita. A Mesa da Assembleia Geral continua a ser presidida pela Câmara Municipal do Montijo, representada pelo seu Presidente Nuno Canta. 

Em seguida apresentam-se os novos corpos sociais da S.ENERGIA:

Mesa da Assembleia Geral
• Presidente: C.M. Montijo
• 1º Secretário: SIMARSUL
• 2º Secretário: C.M. Barreiro

Conselho de Administração
• Presidente: C.M. da Moita
• Vice-Presidente: C.M. do Barreiro
• Vice-Presidente: C.M. do Montijo 
• Vice-Presidente: C.M. de Alcochete
• Administrador: ADENE – Agência para a Energia
• Administrador: Instituto Politécnico de Setúbal
• Administrador: EDP Distribuição
• Administrador: Baía do Tejo, S.A.

Conselho Fiscal
• Presidente: AMARSUL
• Vogal: ETPM – Escola Técnica Profissional da Moita
• Vogal: Transportes Sul do Tejo

Na Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovada por unanimidade a alteração ao Plano de Atividades e Orçamento da S.ENERGIA para 2018, decorrente da reintegração do Município de Alcochete.

Deste modo, é com satisfação que a S.ENERGIA volta a atuar na área da sustentabilidade energética também no Município de Alcochete, disponibilizando o seu apoio técnico à autarquia, mas para também colaborar com todas as entidades públicas e privadas que solicitem o seu apoio, disponibilizando vários serviços à comunidade, particularmente aos munícipes, às empresas, e outras entidades e atores locais.

Bairro do Areias - Montijo - Ao Povo o que é do Povo

BAIRRO DO AREIAS/MONTIJO

"AO POVO O QUE É DO POVO"

O presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta anunciou, dia 20 de junho 2018, em reunião pública, que a autarquia recuperou o terreno municipal onde foi construída a antiga Pluricoop no Bairro do Areias. A notificação da sentença favorável à extinção e reversão de direito de superfície do terreno foi recebida na passada terça-feira (19 de junho).

Este processo remonta a agosto de 1979 altura em que o município cedeu, em direito de superfície, gratuitamente, um terreno à Cooperativa de Consumo do Bairro dos Areias para que aí ficasse instalada a loja do bairro e que, mais tarde foi integrada na Pluricoop - Cooperativa de Consumo, Crl, para servir os habitantes daquele bairro.

“Com a falência da mesma e o desemprego de centenas de trabalhadores, a loja do bairro do Areias e o terreno onde a mesma havia sido construída, foram arrolados como bens da massa falida da cooperativa Pluricoop”, explicou Nuno Canta.

No dia 22 de fevereiro de 2017, o município interpôs uma ação judicial para extinção e reversão de direito de superfície do terreno para que o mesmo pudesse integrar novamente o património municipal, uma vez, que corria o sério risco de ver o mesmo vendido em hasta pública, para pagamento das dívidas da cooperativa.

Após o decurso das negociações, no âmbito do processo, no passado dia 3 de abril foi realizada uma transação, por acordo, da qual resultou a extinção do direito de superfície da área de 1384 m2, situada no Bairro do Areias, na Avenida Barbosa do Bocage e a aquisição pelo município da propriedade do edifício levantado na referida parcela. “O município obrigou-se a pagar a quantia de 45 mil euros como contrapartida da transmissão do edifício levantado no solo”, declarou o presidente.

“O município foi agora notificado da homologação por sentença da transação efetuada. Uma vez mais, a nossa ação resultou na devolução do património municipal do que é público e deve continuar ao serviço da população”, declarou o autarca.

Nuno Canta homenageou “todos os moradores do Bairro do Areias, os primeiros responsáveis pela construção da cooperativa de consumo que hoje regressa ao património do povo e que permitirá a este bairro da cidade continuar a ser nos próximos tempos um espaço de liberdade, fraternidade e justiça. Ao povo o que é do povo”.

TURISMO

Na reunião de câmara de 20 de junho 2018 foi aprovado, por unanimidade, um protocolo de colaboração a celebrar entre o Município de Montijo e a Escola Superior de Ciências Empresariais, do Instituto Politécnico de Setúbal, relativo à atualização do Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico do concelho de Montijo- PEDTM.

Tendo em conta as alterações políticas, económicas e sociais que decorreram nos últimos anos, assim como projetos futuros previstos com impactos no desenvolvimento da região, emerge a atualização do Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico do concelho de Montijo integrando os novos recursos disponíveis no concelho e sua respetiva afetação ao Turismo.

Segundo o protocolo, o Instituto Politécnico de Setúbalo levará a efeito a apresentação pública da Atualização do Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico do concelho de Montijo em março de 2019. Cabe à Câmara o financiamento de 10 mil euros para a execução do mesmo.

O plano tem como objetivo, entre outros, o delineamento de uma estratégia de marketing territorial suscetível de ser desenvolvida ao nível do concelho e da área promocional da AML e Península de Setúbal, contando com a contribuição e envolvimento de todos os stakeholders do território, quer seja a nível do público, quer seja a nível do privado, promovendo a sua participação na formulação da atualização do PEDTM.

Os acessos rodoviários, da Ponte Vasco da Gama e os acessos fluviais diretos do coração da capital, ao centro urbano de Montijo, tem facilitado e incrementado a procura na região. Segundo dados do Instituo Nacional de Estatística, as dormidas nos estabelecimentos hoteleiros do concelho de Montijo, em 2014 registaram 46.408 dormidas, em 2015, 86.135 dormidas, em 2016, 112.515 dormidas.
No que concerne ao número de visitantes, no ano de 2016 registou 1062 visitantes na totalidade, entre nacionais e estrangeiros e em 2017, os valores aumentaram para 1372 visitantes.

encontros com Energia

ENCONTROS COM ENERGIA

14h30 | Sessão de Abertura
Presidente do C.A. da S.ENERGIA \ Vereador Miguel Canudo
Moderador: Susana Camacho (Administradora-delegada da S.ENERGIA)
14h45 | Caracterização energética - Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete (S.ENERGIA)
15h00 | Portal Poupa Energia - escolha informada de comercializador de eletricidade e gás natural
Manuel Casquiço e Igor Santos (Poupa Energia, ADENE – Agência para a Energia)
15h20 | Perguntas e Respostas
15h30 | ID Energia – ferramenta de gestão do consumo
Ana Rita Antunes (Coopérnico - Cooperativa de energias renováveis)
15h50 | Perguntas e Respostas
16h00 | Medida “Freguesias+Eficientes” e Medida “Programa Integrado de Eficiência Energética
para as IPSS”
Nuno Ferreira (RNAE – Associação das Agências de Energia e Ambiente)
16h20 | Perguntas e Respostas
16h30 | Aviso 25 - Eficiência Energética nos Edifícios – Fundo de Eficiência Energética (FEE)
A confirmar (Equipa Técnica | Direção Executiva da Estrutura de Gestão do PNAEE)
16h50 | Perguntas e Respostas
17h00 | Sessão de Encerramento (S.ENERGIA)

Delegação de Competências Concelho Montijo

Acordos de Execução 

de Delegação de Competências 

do Município do Montijo 

nas Juntas de Freguesia do Concelho

Foi na Ermida de Santo António, na Quinta do Pátio d’ Água, em pleno dia 13 de junho 2018, que foram assinados os Acordos de Execução de Delegação de Competências do Município do Montijo nas Juntas de Freguesia do Concelho para o presente mandato.

Estes novos acordos implicam a transferência de uma verba total de 663 978, 47 euros por parte do município para as cinco juntas do concelho, um aumento de 163 mil 721 euros face aos acordos anteriores.

“Com este ato, cumprimos uma promessa assumida com as juntas de freguesia durante a campanha eleitoral”, afirmou Nuno Canta, presidente da Câmara Municipal do Montijo, vincando que “o Montijo não é só feito pela câmara e pelos serviços municipais, é feito por todos nós, pelas freguesias e pelos cidadãos. Com estes acordos, cada um assume as suas responsabilidades com a comunidade e com a democracia”.

O autarca salientou, ainda, o caráter de proximidade das freguesias e dos presidentes de junta: “as nossas freguesias foram capazes de realizar uma gestão em proximidade, gerando confiança nas pessoas e, com isso, temos resolvido muitos dos problemas das populações”.

Os acordos de execução procuram dotar as juntas de freguesia de meios humanos e financeiros que possibilitem o cumprimento das competências delegadas pelo município, ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Entre essas competências incluem-se, por exemplo, a conservação dos espaços verdes, a limpeza da via e espaços públicos, a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e do primeiro ciclo, a manutenção do espaço envolvente aos estabelecimentos escolares ou a reparação do mobiliário urbano.

Para a execução destas atribuições, ao longo do atual mandato, o Município do Montijo vai transferir as seguintes verbas: 170 798, 72 euros para a Junta da União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia; 52 809, 34 euros para a Junta de Freguesia de Canha; 173 577, 40 euros para a Junta da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro; 185 603, 03 euros para a Junta da União das Freguesias de Pegões; 81 189, 98 euros para a Junta de Freguesia de Sarilhos Grandes.

Com este ato de assinatura, os Acordos de Execução entram imediatamente em vigor e produzirão efeitos financeiros após a conclusão do processo de visto do Tribunal de Contas.