LEGISLAÇÃO
 NA  SEMANA 
 DE 13 a 20  JANEIRO 2017         

IRS

DESP 843-A/2017 - 13-jan-2017 - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem em 2017.
IRS – Sobretaxa
DESP 843-B/2017 - 13-jan-2017 - Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS para 2017.
Terapêuticas não convencionais
L 1/2017 - 16-jan-2017 - Altera o diploma que procede à regulamentação do acesso e exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, no sentido de fixar o regime de IVA aplicável.
IRS
L 3/2017 - 16-jan-2017 - Aprova um regime transitório que possibilita a opção pela tributação conjunta pelos sujeitos passivos casados ou unidos de facto, nas declarações de rendimentos respeitantes ao ano de 2015.
Partidos políticos 
Campanhas eleitorais
L 4/2017 - 16-jan-2017 - Determina a redução dos valores das subvenções públicas destinadas aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, bem como dos limites máximos dos gastos nas campanhas. Procede, ainda à alteração do diploma que regula o Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e demais legislação conexa.
Taxa contributiva
DL 11-A/2017 - 17-jan-2017 - Aprova medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora, aplicável às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018.
Registo Nacional de Condutores
DL 12/2017 - 19-jan-2017 - Procede à alteração do diploma que criou e regulou o Registo Nacional de Condutores, no sentido de incluir a assinatura e fotografia dos condutores na indicada base de dados.
Agentes de Execução
REGULAMENTO 52/2017 - 20-jan-2017 - Aprova o Regulamento de Contabilidade e Conta-Cliente de agente de execução e revoga o anterior regime.