a  defesa e valorização 

da escola pública

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2017

aprovada em 6 janeiro

Recomenda ao Governo a defesa e valorização

da escola pública

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5

do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo

que:

1 — Planifique as medidas necessárias para os próximos

anos, no sentido de garantir um crescimento sustentado do

orçamento para a educação e ensino superior públicos até

que seja atingido um investimento por aluno que satisfaça

plenamente as necessidades do País, respeitando os princípios constitucionais.

2 — Proceda, para concretizar o estabelecido no número

anterior, ao levantamento das necessidades e ao desenvolvimento

de medidas que assegurem:

a) A progressiva gratuitidade do ensino para todos;

b) A igualdade de oportunidades no acesso e frequência

escolares;

c) O acesso de todos aos mais elevados níveis de ensino;

d) A gestão democrática das escolas;

e) A formação integral do indivíduo.

3 — Promova uma verdadeira política de estabilidade e

defesa da escola pública através de concursos nacionais que

atribuam o vínculo público efetivo aos docentes e trabalhadores não docentes, aos professores e técnicos de educação especial e aos psicólogos e profissionais das ciências da educação que supram necessidades permanentes.

Aprovada em 6 de janeiro de 2017.