APOIO À ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA
DOS
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO MONTIJO
25 maio 2016(CMM) - 21 junho 2016(AMM) - 7 dez.º 2016(CMM)
1. Em 21 de junho de 2016 a Assembleia Municipal APROVOU a 1.ªRevisão ao Orçamento da
Despesa, ao Orçamento da Receita,ao Plano Plurianual de Investimentos e ao Plano de Ectividades Municipal conforme Propostas do Executivo Camarário n.ºs 1.010 , 1011, aprovadas em sua Reunião de 25 maio 2016 onde estava dotado o Projecto 61/2016, com os anos 2016 a 2020. (Vidé Edital n.06/2016,Ponto quatro da O.T. , e tb. Pág.ª 45,ATA n.5,de 21 junho 2016 da Assembleia Municipal) .
2. Na NOTA EXPLICATIVA à 1.ª Revisão do Orçamento 2016 aprovada pela Assembleia
Municipal em 21 de junho de 2016 estava escrito (pág.2) " os reforços propostos em Transferências de Capital destinam-se a fazer face ao apoio que se prevê atribuir aos Bombeiros para a aquisição de uma ambulância e para a reparação de viatura de combate a incêndios " .
3. As Normas de Execução Orçamental que acompanharam os Documentos Previsionais do
Município para o ano 2016, aprovados em 21 de junho de 2016 pela Assembleia Municipal, dispunham, no seu art.º 14.º, pág.ª5, : - " Consideram-se autorizados pela Assembleia Municipal a assunção de compromissos plurianuais desde que inscritos nas Grandes Opções do Plano " .
4. No Plano de Actividades Municipal para 2016,aprovado pela Assembleia Municipal em 21 junho 2016, estava previsto o "Apoio à aquisição de uma ambulância-Bombeiros Voluntários do Montijo ", com o Código de Classificação económica 0102/080701,Projecto 61/2016, com data de ínicio prevista para 30/06/2016 e data de términus 30/06/2021, com dotação definida para 2016 no valor de 6.250 euros, em 2018 e 2019 com dotações anuais de 12.500 euros ,e para 2020, no valor de 6.250 euros.
5. Em 07/12/2016 a câmara Municipal aprovou a minuta de um Protocolo a celebrar entre o
Município e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Montijo, para Concessão de um Subsídio aos Bombeiros,com vista ao financiamento da aquisição de uma viatura destinada a Ambulância, medicalizada e equipada para a Assistência e Transporte de feridos e doentes, que representa para o Município um encargo financeiro mensal de 1.301,45 euros, pelo periodo de 48 meses (Total: 62.455,2 euros). ( vidé tb. PROPOSTA Nº 1241/2016, submetida a reunião de Câmara a 7 de dezembro de 2016, no contexto da celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal de Montijo e Associação
Humanitária de Bombeiros Voluntários de Montijo (AHBVM)).
6. Tendo em conta estes factos,importa, ainda, referir :
6.1. Nos termos do art.º 12.º do Dec-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, (alterado pelas Leis n.ºs
64/2012, de 20/12, e 66-B/2012, de 31/12 e pelo Dec-Lei n.99/2015, de 2/6) a AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS OU A SUA REPROGRAMAÇÃO pelo orgão deliberativo competente PODE SER CONFERIDA AQUANDO DA APROVAÇÃO DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO - o que aconteceu, no caso vertente, em
21 de junho 2016 na Assembleia Municipal - (cfr.ATA n.º5 de 2016 da Assembleia Municipal de Montijo) .
6.2. A Câmara Municipal tem competência para deliberar - como o fez - sobre o apoio a
Entidades legalmente existentes ( vidé alínea o) do n.º1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013,de 12 de setembro,(alterada pelas Leis n.ºs 25/2015, de 30/03, Lei 69/2015, de 16/07, e Lei 7-A/2016,de 30/03 - RJALEIAA).
6.3. No art.º 33.º da Lei n.º 75/2013 está prevista a competência municipal para apoiar Entidades
e organismos legalmente existentes " com vista (...) ao apoio a actividades de natureza social,cultural,educativadesportiva ou outra de interesse para o Município ".
6.4. O art.12.º da Dec-Lei n.º 127/2012, de 21/06, estabeleceu : " para efeitos de aplicação da
alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da L.C.P.A. a autorização prévia para a assunção de Compromissos Plurianuais pelo orgão deliberativo competente poderá ser dada aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano - o que aconteceu, em Sessão/Reunião da Assembleia Municipal de Montijo em 21 junho de 2016 ( vidé Edital n.06/2016 Ponto quatro da O.T. e ATA n.º 5 de 2016 da Assembleia Municipal de Montijo do dia 21 junho de 2016).
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