REUNIÃO DA CÂMARA DE MONTIJO DE 13 DE MAIO DE 2020

Câmara de Montijo 

aprovou em 13 de maio de 2020

pacote de medidas 

destinadas a apoiar o comércio tradicional

Na sequência do que a Câmara Municipal do Montijo tinha aprovado, em reunião realizada a 1 de abril 2020  -   um pacote de medidas de estímulo económico e social para minorar e contrariar os impactos socioeconómicos da COVID-19 nas famílias e empresas do concelho, a Câmara aprovou, na Reunião de 13 de maio de 2020, por unanimidade, um Pacote de Medidas destinadas a apoiar o Comércio tradicional.

Detalhando as medidas, começamos pelo alargamento excecional e temporário, até 100 por cento, das esplanadas (para os estabelecimentos que já têm esta funcionalidade). Não se trata de aumentar o número de mesas nas esplanadas, mas sim de redistribuição de mesas por uma área maior como forma de salvaguarda do distanciamento social e de mitigação dos impactos negativos das medidas de contenção que os cafés e restaurantes estão obrigados a implementar, tendo em conta a legislação excecional da covid-19.

Esta é uma medida de continuidade na política municipal de desagravamento fiscal e isenção de taxas às micro, pequenas e médias empresas. A este propósito, recordamos que a câmara já isentou as taxas de publicidade e de ocupação de espaço público (onde se incluem as esplanadas) até ao final do mês de junho.

A autarquia vai, também, criar um espaço de apoio especializado para as micro, pequenas e médias empresas, em parceria com a Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo e outras entidades. Os objetivos são a disponibilização de informação online atualizada, a realização de webinares e a criação de uma linha de apoio telefónico e por email para divulgação das medidas de apoio criadas pelo governo, potenciando a informação e o apoio aos comerciantes.

Será, igualmente, dinamizada uma campanha de sensibilização com distribuição, numa primeira fase, de 200 kit’s de máscaras junto dos comerciantes, assim como campanhas promocionais de divulgação do comércio local e de dinamização da baixa do Montijo, por meio de atividades no espaço público e por meio de iniciativa de caráter digital. A câmara comprometeu-se, ainda, a continuar o investimento municipal na melhoria do espaço público.

Consciente que o comércio local está particularmente vulnerável ao impacto socioeconómico da pandemia de covid-19, a Câmara Municipal do Montijo pretende minimizar esse através destas medidas municipais e de outras que já foram implementadas ou que possam vir a ser criadas, procurando adotar uma estratégia de atuação assente no apoio e estímulo à economia local.

Apoios financeiros à Cercima e à Casa do Povo de Canha

No contexto da pandemia de covid-19, em periodo de Estado nacional de Calamidade, a Câmara Municipal do Montijo aprovou, por unanimidade, na reunião de 13 de maio 2020, a atribuição de apoios financeiros à Cercima e à Casa do Povo de Canha, no valor total de 21 mil euros.

O apoio à Cercima tem como objetivo a aquisição e instalação de um túnel de descontaminação nas instalações da associação, no valor de 8 mil euros. Este equipamento permite minimizar os riscos de contágio pelo novo coronavírus, uma vez que reduz em 60 a 70 por cento a carga viral na roupa e equipamentos de proteção individual.

A Cercima – Cooperativa de Educação e Reabilitação do Cidadão Inadaptado de Montijo e Alcochete considera de extrema importância este equipamento, até porque a generalidade dos seus utentes tem particular vulnerabilidade devido a patologias associadas e às dificuldades no cumprimento das regras de distanciamento social, de higiene e de etiqueta respiratória.

Por sua vez, à Casa do Povo de Canha vai ser concedido um apoio de 13 mil euros para comparticipação na aquisição de uma viatura para o serviço de distribuição de refeições no âmbito da valência de apoio domiciliário.

Tal como muitas outras instituições, com o encerramento dos centros de dia e o isolamento social dos idosos, devido ao risco acrescido desta população face à covid-19, também a Casa do Povo de Canha viu redobrar o número de utentes na resposta de apoio domiciliário, contabilizando agora mais de 80 utentes.

A viatura destina-se a fazer face a este aumento de procura, num território rural com distâncias significativas entre núcleos residenciais, o que faz com que, diariamente, o Serviço de Apoio Domiciliário da Casa do Povo de Canha percorra mais de 180 quilómetros para assegurar as três visitas essenciais aos utentes (manhã com higiene, almoço e jantar).

Transferência financeira de 34 mil 357 euros 

para os agrupamentos de escolas e escola não agrupada do município

A Câmara Municipal do Montijo aprovou na reunião pública de 13 de maio 2020, por unanimidade, a transferência financeira de 34 mil 357 euros para os agrupamentos de escolas e escola não agrupada do município.

A medida tem como objetivo suportar encargos com serviços externos essenciais ao funcionamento das escolas de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário do concelho, no período compreendido entre maio e agosto de 2020.

Desde 1 de janeiro de 2020, que a Câmara Municipal do Montijo é responsável pelos encargos com o fornecimento de serviços externos (eletricidade, água, comunicações, combustíveis, material de escritório, serviços de limpeza e higiene) necessários ao funcionamento normal da Escola D. Pedro Varela, da Escola Básica Integrada do Esteval, da Escola Secundária Poeta Joaquim Serra, da Escola Básica 2+3 de Pegões e da Escola Secundária Jorge Peixinho.

Recorde-se, que o Município do Montijo aceitou todas as competências transferidas do Estado para os Municípios, ao abrigo da Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais (Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto) e demais diplomas sectoriais, como é o caso do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências no domínio da educação.