PLANO DE AÇÃO PARA A HABITAÇÃO

capitaliza o processo reflexivo e estratégico

 já empreendido pelos municípios no seu território

os municípios da Área Metropolitana de Lisboa decidiram avançar para a criação de um acordo-quadro, no sentido de agregar esforços de âmbito regional para a operacionalização das Estratégias Locais de Habitação (ELH).

Foi publicado, a 1 de setembro 2022, o aviso referente ao concurso público para a formação de um acordo-quadro, que a Área Metropolitana de Lisboa está a desenvolver, no âmbito do seu plano de ação para a habitação, que capitaliza o processo reflexivo e estratégico já empreendido pelos municípios do seu território, contemplando intervenções nos programas de apoio ao acesso à habitação, alojamento urgente e alojamento estudantil.

Tendo em conta este contexto, e equacionado que a elegibilidade da despesa para a componente 3 do Plano de Recuperação e Resiliência depende do cumprimento de um conjunto de exigentes requisitos técnicos e de calendário, a AML e os municípios decidiram, por isso, avançar para a criação de um acordo-quadro, no sentido de agregar esforços de âmbito regional para a operacionalização das Estratégias Locais de Habitação (ELH).

Através deste acordo-quadro espera-se, por um lado, obter poupanças significativas no fornecimento de bens e serviços e, por outro, alinhar a política de compras centralizadas da AML, dos seus Municípios e restantes entidades aderentes, com a política global das compras públicas.

O acordo-quadro está estruturado em quatro lotes – para elaboração de projeto (lote 1), revisão de projeto (lote 2), prospeção geológica e geotécnica (lote 3), e elaboração de projeto simplificado (lote 4), sendo que o valor máximo a contratar é de 35,6 milhões de euros.

Os interessados poderão concorrer a um ou mais lotes, desde que tenham as habilitações legais exigíveis.

Para cada lote será apurado um número máximo de empresas, com as quais a AML celebrará o acordo-quadro (36, para o lote1, 48 para o lote 2, 12 para o lote 3, e 36 para o lote 4).

As informações podem ser obtidas na plataforma eletrónica Saphety, sendo que o link para aceder às peças do concurso pode ser aqui consultado.

Após a publicação do concurso público internacional e do período de 30 dias para apresentação de propostas, a AML avaliará e selecionará as melhores equipas, com base na experiência das equipas projetistas e do preço/hora praticado. A primeira fase terminará com a celebração do acordo-quadro entre a AML e as equipas selecionadas.

Posteriormente, numa segunda fase, os municípios lançarão convite para apresentação de propostas, que serão posteriormente avaliadas. O processo terminará com a celebração do contrato entre o município e a equipa de projeto.

Recorde-se que durante os próximos anos, e mediante a aplicação dos fundos comunitários do Plano de Recuperação e Resiliência, a habitação vai ser um alvo de investimento prioritário em todo o território da área metropolitana de Lisboa, através de uma estratégia comum.

Acordo-quadro, o que é?

O concurso público para a formação do acordo-quadro define e disciplina as relações contratuais, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos, para a prestação de serviços de elaboração/revisão de projetos de arquitetura e/ou especialidades e prospeção geológico-geotécnica para obras de edifícios destinados a habitação, edifícios destinados a alojamento urgente e temporário e edifícios destinados a alojamento estudantil na Área Metropolitana de Lisboa.

O acordo-quadro pré-qualifica os fornecedores destes serviços e estabelece as condições e requisitos a que estes estão obrigados a cumprir, em termos de preços, prazos, níveis de serviço e qualidade do serviço, entre outros aspetos.