MUNICÍPIO DE MONTIJO

Documentos em Consulta Pública

Projeto do Regulamento de Mercados Municipais

Projeto do Regulamento de Feiras e de Venda Ambulante do Município do Montijo

Projeto de Alterações ao Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas (previstas no DL n.º 264/2002, de 25 de novembro, e no DL n.º 310/2002, de 18 de dezembro

Projeto de Alterações ao Regulamento Administrativo dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços

Projeto de Alterações ao Regulamento Administrativo Municipal de Ocupação do Espaço Público

Projeto de Regulamento de Atribuição, Ocupação e Gestão das Habitações Sociais

Projeto de alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação

Projeto de alteração ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas .