Regime Jurídico de Transportes
concurso para os contratos de serviço público de transportes
durante o último quadrimestre do ano
anunciam concursos no 4º trimestre do ano
As Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto preveem lançar o anúncio do concurso para os contratos de serviço público de transportes durante o último quadrimestre do ano. Recorde-se que a legislação atual obriga a que os concursos públicos sejam anunciados um ano antes do seu lançamento. Demétrio Alves, primeiro secretário metropolitano da Área Metropolitana de Lisboa, referiu que «será possível fazer o anúncio quanto aos concursos expectáveis até setembro de 2017». Por seu turno, Avelino Oliveira, secretário metropolitano da Área metropolitana do Porto, disse que «iremos respeitar a legislação, portanto, o 4º trimestre de 2017 será o momento adequado para o fazer. Mas não tenho a certeza que o anúncio seja o mais importante, é apenas um formalismo. O trabalho a sério virá logo a seguir. Se a AMP lançar um conjunto de concursos de transporte público, os respetivos municípios tem que estar bem cientes das regras e dos desafios que se avizinham».
O Regulamento 1370/2007 estipula que até 3 de dezembro de 2019 todas as Autoridades de Transportes - Áreas Metropolitanas, Autarquias e Comunidades Intermunicipais – têm obrigatoriamente de contratualizar os serviços de transporte público.
«A “descentralização” súbita ocorreu sem que se tivessem acautelado as estruturas nem a capacitação técnica para uma transferência sustentada das funções das Autoridades de Transportes. Passou-se de três ou quatro autoridades para trezentas e trinta!»
«Subsiste uma cultura de “capelinha” e de reserva de informação associada a um pretenso “segredo de negócio”. O modelo sem contratualização que dominou os últimos 68 anos criou vícios, obscuridades e desequilíbrios. É isso que se deve progressivamente alterar e seria criminoso falhar mais uma vez.»
«Por isso mesmo, por iniciativa da AML, está já a decorrer um estudo para vir a encontrar um novo sistema tarifário, que abranja todos os operadores, todos os serviços e todo o território da AML e que seja promotor da utilização dos transportes públicos.»
- afirmou Demétrio Alves,primeiro secretário metropolitano .
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