Concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão

Distribuição de eletricidade em baixa tensão 

Concessões

A atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão em Portugal Continental é um direito exclusivo dos municípios. Os municípios, ou entidades intermunicipais, podem exercer diretamente esta atividade (exploração direta) ou, em alternativa, concessioná-la em regime de serviço público, sendo essas concessões atribuídas mediante contratos outorgados pelos órgãos competentes dos respetivos municípios.

A Lei 31/2017 e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018 estabeleceram o programa de estudos e ações a desenvolver pela ERSE, em articulação com a Direção-Geral de Energia e Geologia e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com vista a habilitar a concretização dos concursos para atribuição das concessões de distribuição em baixa tensão.

A ERSE colocou em consulta pública as seguintes propostas:

- Principais determinantes do procedimento tipo de atribuição das concessões.
- Áreas territoriais de agrupamento das concessões para os procedimentos concursais.

A ERSE convidou todos os interessados a fazer comentários sobre as propostas colocadas em discussão.