terça-feira, 21 de agosto de 2018

Comissão Independente para a Descentralização - A.R.


ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 
CRIOU
COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A DESCENTRALIZAÇÃO (*)


A Assembleia da República criou, em 21 de agosto de 2018, uma Comissão Independente para a Descentralização cuja missão consiste em proceder a uma profunda avaliação independente sobre a organização e funções do Estado.

A Comissão vai avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território.

Para o desempenho da sua missão, estão conferidas à Comissão as seguintes atribuições:

a) Promover um estudo aprofundado sobre a organização e funções do Estado, aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal, sobre a forma de organização infraestadual;

b) Desenvolver um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território;

c) Assegurar uma análise comparativa de modelos em países da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);

d) Organizar e garantir um programa de auscultação e debates públicos com entidades, em particular as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.



O estudo aprofundado sobre a organização e funções do Estado, aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal, sobre a forma de organização infraestadual  deve incluir:

a) A ponderação das possibilidades de aplicação dos vários níveis de descentralização;

b) A delimitação das competências próprias do nível infra estadual;

c) A avaliação dos recursos e meios, próprios e a transferir, ajustados às competências a definir e ao seu cumprimento;

d) A análise dos graus de eficiência dos modelos a propor e respetivas vantagens comparativas;

e) Um cronograma de execução referencial.

No final do seu mandato, a Comissão apresenta relatórios do trabalho desenvolvido, que devem conter as recomendações e propostas que entenda pertinentes, que são tomados como referência para as iniciativas legislativas subsequentes que se revelem necessárias.

Os relatórios são entregues ao Presidente da Assembleia da República, que os manda publicar em Diário da Assembleia da República e publicitar na página da Assembleia da República na Internet.

O mandato da Comissão dura até 31 de julho de 2019.
( * ) Aprovada em 18 de julho de 2018; Promulgada em 1 de agosto de 2018; Referendada em 6 de agosto de 2018; publicada em 21 agosto de 2018.

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