TRANSPORTES METROPOLITANOS DE LISBOA

TRANSPORTES METROPOLITANOS DE LISBOA

O Conselho Metropolitano de Lisboa reuniu dia 17 de outubro de 2018, tendo aprovado por unanimidade mandatar a Comissão Executiva para a Criação da Empresa TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, empresa local (metropolitana)

O Conselho Metropolitano de Lisboa reuniu dia 17 de outubro de 2018, tendo aprovado por unanimidade mandatar a Comissão Executiva para a Criação da Empresa TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, empresa local (metropolitana), com o objetivo de disponibilizar uma plataforma tecnológica de bilhética comum a todos os operadores de transportes e mobilidade e harmonizar os diferentes sistemas rumo a um sistema de bilhética único, expandir a oferta a novos mercados e canais de distribuição, gerar valor para os operadores e conveniência aos cidadãos.

Foi ainda aprovada a utilização de uma marca única e exclusiva para todos os serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros de âmbito municipal e intermunicipal da AML, contendo a expressão “Carris Metropolitana de Lisboa”, ou outra semelhante a aprovar pelo Conselho Metropolitano de Lisboa.

Tendo em conta a necessidade de cofinanciamento, por parte dos municípios, do vasto conjunto de decisões com vista à melhoria da mobilidade e transportes, de forma a viabilizá-las, foi também aprovado o cofinanciamento do Sistema de Transportes, tendo sido definido um valor global de 31.225.000€ da responsabilidade dos municípios delegantes e não delegantes das funções de Autoridade de Transportes na AML, solicitando-se ao Governo a estabilização dos mesmos em instrumentos legislativos próprios, para os anos de 2020 e seguintes.

Ainda sobre a matéria do financiamento, foi acordado:

solicitar à Assembleia da República a inclusão, na Lei do Orçamento de Estado para 2019, de disposição que assegure a transferência para a AML de verbas municipais para o exercício das competências de Autoridade de Transportes, a delegar pelos Municípios na AML, correspondentes a 80% das verbas referidas.
solicitar ao Governo a inclusão, em diploma próprio, de disposição que assegure a transferência para a AML de verbas municipais, com carácter de estabilidade e previsibilidade, para o exercício das competências de Autoridade de Transportes a delegar ao abrigo do contrato de delegação de competências pelos Municípios na AML, nos anos de 2020 a 2027.
solicitar ao Governo que, com caráter de urgência, proceda à definição do quadro de receitas próprias da AML, tendo em vista sustentar o exercício adequado das competências de Autoridade de Transportes.
A Área Metropolitana de Lisboa, e os 18 municípios que a integram, congratulam-se com as decisões tomadas, que se pretende que sejam um marco para a melhoria dos transportes e da mobilidade dos cidadãos na região.