MONTIJO - Gestão de Resíduos Urbanos- Revisão Tarifário

Tarifas 

do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

 - revisão do tarifário - tarifas 2020

CONCELHO  MONTIJO

Diário da República n.º 8/2020, Série II de 2020-01-13

 Edital n.º 74/2020

(Parte do Edital publicado)

 A Câmara Municipal Montijo deliberou, em reunião ordinária de 11 de dezembro de 2019, titulada pela proposta n.º 712/2019, aprovar, para o ano 2020, a Revisão do Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos - tarifário aprovado pelo Executivo Municipal em reunião de 24 de outubro de 2018, titulada pela Proposta n.º 333/2018 (Publicado por Edital n.º 220/2018, de 7 de dezembro), vertido na Tabela I do Regulamento de Tarifas e na Tabela de Tarifas (Cfr. artigos 2.º e 4.º) publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 21 de dezembro de 2018, conformado com as recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), conforme proposta do Executivo Camarário número trezentos e setenta e sete (Publicado por Edital n.º 239/2018, de 21 de dezembro, e no DR, 2.ª série, N.º 23, de 1 de fevereiro), aprovada em sua reunião ordinária de 19 de dezembro de dois mil e dezoito .

Com Dois Anexos : I TABELA ; II TABELA TARIFAS-Alteração.

O recurso aos tarifários sociais previstos nos artigos 46.º a 48.º do Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos fica sujeito à determinação do universo de utilizadores elegíveis bem como à conclusão de estudo prévio de impacto financeiro dado o obrigatório e necessário financiamento autónomo por parte do Município do Montijo.

O Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos ficará disponível na internet, no sítio institucional do Município.

13 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Nuno Miguel Caramujo Ribeiro Canta.