1. REPOSIÇÃO
DOS SERVIÇOS
DE CARREIRAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
QUE TINHAM SIDO SUPRIMIDOS
Na reunião de câmara de 8 de janeiro 2020 o presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta, informou que a empresa Transportes Sul do Tejo (TST) repôs no dia 7 de janeiro 2020, os serviços das carreiras suprimidas que transportam passageiros montijenses entre a cidade de Lisboa e a cidade do Montijo.
Nuno Canta |
Nuno Canta referiu que, atenta a esta situação, a Câmara Municipal do Montijo “diligenciou sempre a reversão das supressões junto dos responsáveis, ou seja, da Área Metropolitana de Lisboa e também da empresa de Transportes Sul do Tejo S.A. manifestando a sua disponibilidade para manter uma rede de transportes coletivos articulada e multimodal”.
O vereador Ricardo Bernardes apresentou uma moção, aprovada por unanimidade, onde refere: “de acordo com a informação que dispomos foram repostas as circulações das carreiras 333 e 435 que são as que afetam mais significativamente o concelho do Montijo”.
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Ricardo Fernandes |
Neste sentido, a Câmara Municipal do Montijo deliberou, em 8 de janeiro de 2020, “exigir à AML que, no exercício das suas competências legais, reponha as restantes carreiras e horários suprimidos”.
2. COBRANÇA E TABELA DE TAXAS
E TABELA DE TARIFAS
DO MUNICÍPIO DE MONTIJO
(Alteração dos Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas (1) ( e ao Estudo económico financeiro) e ao Regulamento e Tabela de Tarifas (2) ( e ao Estudo económico financeiro )
votos contra da CDU e abstenção do PSD
A Câmara Municipal do Montijo deu início ao Procedimento para a alteração dos Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas (1) ( e ao Estudo económico financeiro) e ao Regulamento e Tabela de Tarifas (2) ( e ao Estudo económico financeiro )para fazer face às novas competências transferidas para o órgão municipal.
As propostas ( início de Procedimento) foram aprovadas , dia 8 de janeiro 2020, com os votos contra da CDU e a abstenção do PSD, em reunião de câmara.
Ricardo Bernardes explicou que “mercê da aceitação, por parte do município, das novas competências que foram transferidas pelo estado , coloca-se a necessidade da criação de novas taxas para a prestação desses serviços que não existiam, o que implica uma alteração ao regulamento e tabela de taxas”.
O vereador esclareceu que os serviços transferidos para a autarquia já eram sujeitos a taxas. “Como os municípios vão passar a prestá-los para se puderem financiar têm que criar a taxa. Desaparece a taxa que era paga às entidades do estado central e é criada uma nova taxa que a que tudo indica será de valores equivalentes paga ao município. Não há um acréscimo da carga fiscal nos munícipes/contribuintes”.
O presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta, sublinhou que a autarquia não tem “taxas e tarifas acima do que são os custos de funcionamento da câmara e esse é o compromisso político que nós temos com os cidadãos”.
“Quando pudemos reduzimos os impostos. Este ano estamos a reduzir o IMI, assim como o fizemos em anos anteriores. O estado para funcionar e prestar um serviço público aos cidadãos tem que ter estes elementos de receita” afirmou Nuno Canta.
A autarquia vai dar início do procedimento realizando um estudo económico financeiro para posteriormente voltar à reunião de câmara com a proposta concreta.
As propostas de alteração aos regulamentos de taxas e tarifas foram aprovadas com os votos favoráveis do PS, os votos contra da CDU e a abstenção do PSD.
(1)Proposta n.º737/2020 ; (2)Proposta n.º738/2020.
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