MONTIJO REUNIÃO DE CÂMARA DE 8 DE JANEIRO DE 2020

1. REPOSIÇÃO 

DOS SERVIÇOS 

DE CARREIRAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

QUE TINHAM SIDO SUPRIMIDOS

Na reunião de câmara de 8 de janeiro 2020  o presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta, informou que a empresa Transportes Sul do Tejo (TST) repôs no dia 7 de janeiro 2020, os serviços das carreiras suprimidas que transportam passageiros montijenses entre a cidade de Lisboa e a cidade do Montijo.

Nuno Canta

“Recentemente fomos confrontados com alterações nas carreiras intermunicipais realizadas pela empresa de Transportes Sul do Tejo, S.A. que, à margem da Área Metropolitana de Lisboa (AML), anunciou unilateralmente um conjunto de supressões de horários e de carreiras que afetam a mobilidade dos cidadãos montijenses” informou o presidente.

Nuno Canta referiu que, atenta a esta situação, a Câmara Municipal do Montijo “diligenciou sempre a reversão das supressões junto dos responsáveis, ou seja, da Área Metropolitana de Lisboa e também da empresa de Transportes Sul do Tejo S.A. manifestando a sua disponibilidade para manter uma rede de transportes coletivos articulada e multimodal”.

O vereador Ricardo Bernardes apresentou uma moção, aprovada por unanimidade, onde refere: “de acordo com a informação que dispomos foram repostas as circulações das carreiras 333 e 435 que são as que afetam mais significativamente o concelho do Montijo”.

Ricardo Fernandes

Na moção aprovada pode ler-se que para “além do significativo investimento que faz no Passe Metropolitano e na nova rede de transportes públicos (cerca de 1,3 milhões de euros, o maior esforço financeiro da AML), mesmo no contexto da atual rede e das suas competências, a Câmara Municipal do Montijo, tem feito um trabalho contínuo e persistente na defesa do direito à mobilidade dos cidadãos do Montijo”.

Neste sentido, a Câmara Municipal do Montijo deliberou, em 8 de janeiro de 2020, “exigir à AML que, no exercício das suas competências legais, reponha as restantes carreiras e horários suprimidos”.

2. COBRANÇA E TABELA DE TAXAS 

E TABELA DE TARIFAS

DO MUNICÍPIO DE MONTIJO

(Alteração dos Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas (1) ( e ao Estudo económico financeiro) e ao Regulamento e Tabela de Tarifas (2) ( e ao Estudo económico financeiro ) 

votos contra da CDU e abstenção do PSD

A Câmara Municipal do Montijo deu início ao Procedimento para a alteração dos Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas (1) ( e ao Estudo económico financeiro) e ao Regulamento e Tabela de Tarifas (2)  ( e ao Estudo económico financeiro )para fazer face às novas competências transferidas para o órgão municipal.

 As propostas ( início de Procedimento) foram aprovadas , dia 8 de janeiro 2020, com os votos contra da CDU e a abstenção do PSD, em reunião de câmara.

Ricardo Bernardes explicou que “mercê da aceitação, por parte do município, das novas competências que foram transferidas pelo estado , coloca-se a necessidade da criação de novas  taxas para a prestação desses serviços que não existiam, o que implica uma alteração ao regulamento e tabela de taxas”.

O vereador esclareceu que os serviços transferidos para a autarquia já eram sujeitos a taxas. “Como os municípios vão passar a prestá-los para se puderem financiar têm que criar a taxa. Desaparece a taxa que era paga às entidades do estado central e é criada uma nova taxa que a que tudo indica será de valores equivalentes paga ao município. Não há um acréscimo da carga fiscal nos munícipes/contribuintes”.

O presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta, sublinhou que a autarquia não tem “taxas e tarifas acima do que são os custos de funcionamento da câmara e esse é o compromisso político que nós temos com os cidadãos”.

“Quando pudemos reduzimos os impostos. Este ano estamos a reduzir o IMI, assim como o fizemos em anos anteriores. O estado para funcionar e prestar um serviço público aos cidadãos tem que ter estes elementos de receita” afirmou Nuno Canta.

A autarquia vai dar início do procedimento realizando um estudo económico financeiro para posteriormente voltar à reunião de câmara com a proposta concreta.
As propostas de alteração aos regulamentos de taxas e tarifas foram aprovadas com os votos favoráveis do PS, os votos contra da CDU e a  abstenção do PSD.
(1)Proposta n.º737/2020 ; (2)Proposta n.º738/2020.