CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO APROVOU
IMPORTANTES MEDIDAS
A Câmara Municipal do Montijo aprovou, por unanimidade, na reunião ordinária de 15 de abril, um pacote de medidas extraordinárias nas tarifas de água e saneamento, no sentido de minorar os impactos socioeconómicos da crise da COVID-19 junto das famílias em situação de carência económica
O pacote de medidas traduz-se na antecipação da entrada em vigor da Tarifa Social de consumo doméstico de água, que consta do tarifário 2020 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Montijo (SMAS Montijo). A aplicação desta medida, nesta tarifa, faz com que o primeiro e segundo escalão de consumo de água passem a ter um valor único de 0,3880€ por metro cúbico.
De acordo com a lei, a Tarifa Social de Água pode ser requerida e aplicada a quem receba o complemento solidário para idosos, o abono de família, a pensão social de invalidez, a pensão social de velhice e aos agregados familiares com rendimento anual até 5.808€, acrescido de 50 por cento por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento até ao máximo de 10 elementos.
Podem, ainda, usufruir desta tarifa os beneficiários de rendimento social de inserção e de subsídio social de desemprego. A Câmara Municipal do Montijo decidiu, ainda, aplicar esta tarifa aos consumidores que se encontram em regime de lay-off devido à pandemia de COVID-19.
Para além da implementação da tarifa social, o pacote de medidas inclui, também, a isenção da tarifa fixa de água e de saneamento para a Tarifa Doméstico–Idoso (consumidores detentores do Cartão Municipal Sénior) e para a Tarifa de Não Doméstico (instituições particulares de solidariedade social e demais entidades do movimento associativo).
De realçar que, desde o início da pandemia, que estão suspensos os cortes de fornecimento de água por incumprimento no pagamento do serviço e que, no caso dos comerciantes e outros serviços que se encontram com atividade suspensa, pode ser solicitada a cessação do contrato e a posterior religação à rede de água. Informa-se, igualmente, que até à presente data não se tem verificado um acréscimo no consumo de água no concelho.
O presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta, salientou que estas medidas procuram “abranger as pessoas e famílias economicamente mais vulneráveis, baixando a tarifa de água às pessoas com mais dificuldades económicas, assegurando também a sustentabilidade do serviço de abastecimento de água e saneamento”, posição que foi partilhada pelos vereadores da CDU e do PSD, refletindo-se na votação por unanimidade.
Os munícipes e entidades, que reúnam condições para aderir à Tarifa Social ou beneficiar das isenções nas tarifas fixas de água e saneamento e que pretendam usufruir destas medidas, devem preencher um formulário próprio que, brevemente, estará disponível no site do Município do Montijo.
o problema de suspensão do serviço de transporte público rodoviário de passageiros entre Montijo e Lisboa
A Câmara Municipal do Montijo aprovou, por unanimidade, na reunião ordinária de 15 de abril, uma moção em que “insta a Transportes Sul do Tejo (TST) e a Área Metropolitana de Lisboa (AML) a assegurarem o cumprimento da Lei e a resolver rapidamente” o problema de suspensão do serviço de transporte público rodoviário de passageiros entre Montijo e Lisboa, que está a “lesar gravemente o direito à mobilidade dos cidadãos do Montijo”.
Intitulada “Por um transporte público que sirva o direito à mobilidade das pessoas”, a moção, apresentada pelo vereador do pelouro dos Transportes, Ricardo Bernardes, salienta que, “mais uma vez, a TST suspendeu carreiras, de forma unilateral, sem autorização da Autoridade de Transportes competente, nem parecer dos municípios, numa atitude que não salvaguarda o direito à mobilidade dos cidadãos que, apesar da decretação do Estado de Emergência, continuam a ter que deslocar-se para diversos fins legalmente legítimos, incluindo, naturalmente, trabalhar”.
A moção relembra, ainda, que a Câmara Municipal do Montijo reagiu imediatamente, em ofício enviado à AML, enquanto Autoridade de Transportes competente, exigindo que rapidamente fossem criadas condições para repor o cumprimento da lei e assegurar o direito à mobilidade dos cidadãos do Montijo.
A AML respondeu que, o Despacho n.º 3547-A/2020 permite um redimensionamento dos serviços prestados durante a vigência da pandemia e das medidas de contingência, no sentido de um ajuste aos reais níveis de procura. Informou, também, que já procedeu ao pagamento de uma tranche das compensações devidas ao operador por referência ao histórico de valores anteriores e irá proceder a novo pagamento.
Esta resposta não satisfaz a Câmara Municipal do Montijo que com esta moção insta a TST e a AML a resolver este problema, na defesa da mobilidade dos montijenses.
Recorda-se que a TST decidiu entrar em lay-off devido à pandemia da COVID-19 e, por isso, alterou várias carreiras e horários, descontinuando as ligações entre Montijo e Lisboa.
Na reunião da Câmara Municipal do Montijo, realizada a 15 de abril, foi aprovado, por unanimidade, um apoio financeiro de 50 mil euros à União Mutualista Nossa Senhora da Conceição para a realização de testes ao novo coronavírus nos lares de idosos da rede pública/solidária do concelho
Desde a semana passada, que os testes já se encontram a decorrer nas estruturas residências seniores da União Mutualista Nossa Senhora da Conceição, da Santa Casa da Misericórdia de Canha, da Santa Casa da Misericórdia do Montijo e da Associação Caminho do Bem Fazer. Estão a ser realizados aos trabalhadores, sempre que há mudança de turnos, para garantir que os mesmos não são fonte de contágio dentro da instituição, sendo que, até ao momento, todos os testes deram resultado negativo.
Este apoio vem na sequência de reunião realizada entre o Município do Montijo e as referidas instituições particulares de solidariedade social, que indicaram o número de testes necessários, ficando a União Mutualista Nossa Senhora da Conceição responsável pela coordenação de toda a ação e realização dos testes.
Para além deste apoio direto junto dos lares de idosos da rede pública/solidária do concelho, a Câmara Municipal do Montijo já contactou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para que os restantes lares existentes no concelho possam integrar o programa nacional de testes à COVID-19, uma vez que legalmente não tem competência para apoiar financeiramente a realização de testes nos lares privados.
Na reunião de câmara de 15 de abril, a vereadora do pelouro da Educação, Maria Clara Silva, informou que a autarquia continua “a trabalhar com as direções dos Agrupamentos, no sentido de disponibilizar o Laboratório de Aprendizagem do Montijo”
Consciente das suas responsabilidades na área da educação e tendo em conta as novas metodologias de trabalho decorrentes da resposta à pandemia de COVID-19, a Câmara Municipal do Montijo continua, diariamente, a disponibilizar um conjunto de recursos financeiros e humanos à comunidade educativa do concelho.
Na reunião de câmara de 15 de abril, a vereadora do pelouro da Educação, Maria Clara Silva, informou que a autarquia continua “a trabalhar com as direções dos Agrupamentos, no sentido de disponibilizar o Laboratório de Aprendizagem do Montijo”, um espaço municipal que está equipado com meios humanos e técnicos para “fazer face ao ensino à distância e responder às necessidades da comunidade educativa”.
A autarquia tem estado, também, em permanente contacto e articulação com as associações de pais e encarregados de educação no “sentido de colmatar as necessidades que estas possam sentir, apoiando toda a comunidade educativa, numa tentativa de minimização de impactos nesta fase difícil para todos”, acrescentou Maria Clara Silva.
Exemplo desta colaboração e parceria com às associações de pais foi a aprovação, por unanimidade, na reunião de câmara de 15 de abril, de um apoio financeiro no valor de 2000 euros à Associação de Pais da EB Joaquim de Almeida para fazer face às despesas de pessoal na Componente de Apoio à Família daquele estabelecimento de ensino, nos meses de março a julho. Foi, igualmente, aprovado um apoio financeiro no mesmo valor à APADE- Associação para as Artes, Desporto e Cultura para as despesas de funcionamento, nos meses de março a julho, da Componente de Apoio à Família dos alunos do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico do Agrupamento de Escolas Poeta Joaquim Serra.
A vereadora Maria Clara Silva salientou, ainda, que “nesta fase difícil para todos, as escolas estão encerradas, mas o refeitório da Escola Básica do Areias, confeciona e embala refeições (almoço, merenda e jantar), que são entregues em casa daqueles que mais necessitam” e que muitas das “trabalhadoras das escolas estão a trabalhar na higienização dos edifícios e serviços municipais que estão a funcionar”.
Relembra-se que
a Câmara Municipal do Montijo decidiu não proceder à cobrança das comparticipações referentes aos Serviços de Apoio à Família (fornecimento de Refeições e Atividades de Animação e Apoio à Família), parcialmente prestados no mês de março, nos estabelecimentos de ensino de pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho, como forma de alivar os constrangimentos financeiros sentidos pelas famílias. Estão igualmente, a ser asseguradas refeições aos alunos dos escalões A e B da Ação Social Escolar, sempre que as mesmas sejam solicitadas pelo encarregado de educação.
No âmbito das medidas extraordinárias e de carácter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus,
estão abertas as escolas EB Caneira, EB Areias e EB 2,3 de Pegões, para o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, das forças armadas, dos trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais e de outros serviços essenciais.
Estas e outras medidas estão a ser implementadas diariamente junto das escolas e da comunidade educativa, pois
a “Escola Pública tem de encontrar respostas para todos. Não podemos deixar ninguém para trás”, concluiu Maria Clara Silva, vereadora do pelouro da Educação da Câmara Municipal do Montijo.
3. O vereador Ricardo Bernardes (PS) reforçou a informação sobre o programa de realização de testes de covid-19 às equipas de trabalho em lares acompanhado por equipas multidisciplinares e cujos resultados não serão públicos, e informou ainda que “a autarquia está a fornecer 350 refeições quentes a famílias do concelho, o que já nos dá uma ideia dos problemas financeiros que se fazem sentir”.
