DESTAQUE

PARAÍSOS FISCAIS

P 345-A/2016 - 30-dez-2016 - Altera a lista de países, regiões e territórios com regimes fiscais mais favoráveis.
Atualização de rendas
P 345-D/2016 - 30-dez-2016 - Fixa os fatores de correção extraordinária das rendas para vigorar em 2017.
Transporte coletivo de passageiros
DL 86-D/2016 - 30-dez-2016 - Transfere para o município de Lisboa as atribuições e competências legais referentes ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa.
Complemento solidário para idosos
P 3/2017 - 3-jan-2017 - Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos.
Indexante dos apoios sociais
P 4/2017 - 3-jan-2017 - Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), a aplicar no ano de 2017.
Rendimento social de inserção
P 5/2017 - 3-jan-2017 - Altera o diploma que procedeu à regulamentação do rendimento social de inserção, no sentido de proceder à atualização do seu valor para o ano de 2017.
Forças militares estrangeiras
DL 2/2017 - 6-jan-2017 - Aprova o Regime de entrada de navios de guerra, de aeronaves e de forças terrestres estrangeiras em território nacional, em tempo de paz.
Medicamentos e dispositivos médicos
DL 5/2017 - 6-jan-2017 - Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos. Introduz alterações ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano e demais legislação conexa.