EDUCAÇÃO 2018 / 2019

EDUCAÇÃO  2018 /2019

As autarquias locais e entidades intermunicipais prosseguem as suas atribuições em matéria de educação através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas, designadamente:a) De planeamento;b) De investimento;c) De gestão.

No exercício das suas competências os órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, devem respeitar:a) O direito à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar;b) O cumprimento do currículo e orientações pedagógicas nacionais; c) A equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no planeamento das ofertas educativas e formativas e na afetação dos recursos públicos, no quadro da correção de desigualdades e assimetrias locais e regionais;d) O respeito pela autonomia curricular e pedagógica dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;e) A salvaguarda da autonomia no exercício da atividade docente;f) A gestão pública da rede de estabelecimentos públicos de ensino, existentes ou a criar, através dos órgãos próprios dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

A contratualização ou cedência, a qualquer título, da criação e gestão de oferta pública da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário a entidades de natureza privada, cooperativa, solidária ou afim, cabe exclusivamente aos departamentos governamentais com competência na matéria.

A carta educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no município, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município.

A carta educativa visa assegurar a adequação da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, por forma que, em cada momento, as ofertas educativas disponíveis a nível municipal respondam à procura efetiva que ao mesmo nível se manifestar.

A elaboração da carta educativa é da competência da câmara municipal, sendo aprovada pela assembleia municipal respetiva, após discussão e parecer do conselho municipal de educação.A carta educativa integra o plano diretor municipal.

O conselho municipal de educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. O conselho municipal de educação é composto por uma comissão permanente e uma comissão alargada. As comissões do conselho municipal de educação são nomeadas por deliberação da assembleia municipal, nos termos propostos pela câmara municipal.

O plano de transporte escolar é, a nível municipal, o instrumento de planeamento da oferta de serviço de transporte entre o local da residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública, frequentados pelos alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, salvo quando existam estabelecimentos de ensino que sirvam vários concelhos, casos em que tal instrumento assume nível intermunicipal.

Nos municípios, a elaboração e a aprovação do plano de transporte escolar é da competência da câmara municipal, após discussão e parecer do conselho municipal de educação.

O plano de transporte escolar inclui :a) A área abrangida, representada em planta a escala adequada;
b) Os itinerários dos meios de transporte coletivo de passageiros;c) A numeração e classificação oficiais, ou designação toponímica, das vias de comunicação a percorrer;d) A distribuição geográfica dos estabelecimentos de ensino, devidamente assinalados;e) A projeção quantificada da procura por locais de origem;f) Os meios de transporte a utilizar;g) Os circuitos especiais, existentes ou a criar, sempre que os meios de transporte coletivo não satisfaçam regularmente as necessidades de transporte no que se refere ao cumprimento dos horários escolares.

A ação social escolar, nas suas diferentes modalidades, é desenvolvida pelas câmaras municipais ; inclui a organização e gestão dos procedimentos de atribuição de apoios de aplicação universal e de aplicação diferenciada ou restrita, diretos ou indiretos, integrais ou parciais, gratuitos ou comparticipados.

O fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário é gerido pelas câmaras municipais.O fornecimento de refeições pode ser adjudicado por contrato de concessão a empresa de restauração coletiva.

Compete às câmaras municipais promover e implementar medidas de apoio à família e a escola a tempo inteiro, designadamente:
a) Atividades de animação e apoio à família, destinadas a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas; b) Componente de apoio à família, através de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e ou depois das componentes do currículo e das atividades de enriquecimento curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva.

A planificação das atividades de apoio à família, componente de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular é desenvolvida conjuntamente pelas câmaras municipais e pelos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, considerando as necessidades dos alunos e das famílias, a formação e o perfil dos profissionais que as asseguram e os recursos materiais e imateriais de cada território.

Os municípios procedem ao recrutamento e seleção do pessoal não docente, incluindo assistentes operacionais, assistentes administrativos e técnicos de educação especial, a afetar aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação, localizadas nos respetivos territórios, nos termos previstos pela lei geral do trabalho em funções públicas.

Além da competência para o recrutamento,  as câmaras municipais exercem, relativamente ao pessoal não docente, as competências em matéria de:a) Afetação e colocação de pessoal;b) Gestão de carreiras e remunerações;c) Formação inicial e formação contínua;d) Homologação da avaliação de desempenho;e) Poder disciplinar de aplicação de pena superior a multa e decisão de recursos hierárquicos;f) Homologação do mapa de férias.
O exercício destas competências  é concomitante com o exercício das competências dos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas relativamente ao pessoal não docente, designadamente:a) Poder hierárquico;b) Fixação do horário de trabalho;c) Distribuição do serviço;d) Poder disciplinar de aplicação de pena inferior a multa.

A construção, requalificação e modernização de edifícios escolares compete às câmaras municipais, em execução do planeamento definido pela carta educativa respetiva.

A realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação em estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário compete às câmaras municipais que integra a execução e trabalhos de conservação, manutenção e pequenas reparações nos espaços exteriores incluídos no perímetro dos estabelecimentos educativos destas tipologias.

A contratação de fornecimentos e serviços externos essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos educativos, designadamente eletricidade, combustível, água, outros fluídos e comunicações, compete às câmaras municipais.

A aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, utilizados para a realização das atividades educativas, compete às câmaras municipais.

A realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação em estabelecimentos da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico compete às freguesias que integra a execução e trabalhos de conservação, manutenção e pequenas reparações nos espaços exteriores incluídos no perímetro dos estabelecimentos educativos destas tipologias.

Compete às cãmaras municipais, em articulação com as forças de segurança presentes no seu território e com os órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, organizar a vigilância e segurança dos equipamentos educativos, designadamente do edificado, respetivo recheio e espaços exteriores incluídos no seu perímetro.
O ordenamento da rede educativa deve, no respeito pela lei de bases do sistema educativo, estruturar-se de acordo com os seguintes princípios gerais:a) Consideração da educação pré-escolar como primeira etapa da educação básica;b) Sequencialidade entre a educação pré-escolar, os diferentes ciclos do ensino básico e o ensino secundário;c) Expressão territorial da rede educativa, entendida como a distribuição dos estabelecimentos dos diferentes níveis de educação e de ensino, de acordo com a divisão administrativa do País, tendo em atenção fatores resultantes das características geográficas do território, da densidade e da idade da população a escolarizar, do nível de educação e ensino em questão e da necessidade de assegurar a racionalidade e complementaridade das ofertas.

O ordenamento da rede educativa deve contribuir para os seguintes objetivos:

a) Garantia do direito de acesso de todas as crianças e alunos aos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;b) Superação das situações de isolamento e de quebra de inserção socioeducativa das crianças e alunos, prevenindo a exclusão social;c) Garantia de uma adequada complementaridade de ofertas educativas;d) Garantia da qualidade funcional, arquitetónica e ambiental dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino;e) Desenvolvimento de formas de organização e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino mais eficazes;f) Adequação da oferta de recursos e racionalização da sua distribuição, com vista ao estabelecimento e à distinção daqueles que, pelas suas características e natureza, devam ser comuns a uma determinada área geográfica, por forma que melhor sejam partilhados por todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino dessa mesma área.

ENVELHECIMENTO ATIVO - QUINZENA DOS PROJETOS

A QUINZENA 

DOS

PROJETOS DE ENVELHECIMENTO ATIVO

Os projetos de envelhecimento ativo levados a cabo pela Câmara Municipal do Montijo vão comemorar durante uma quinzena mais um final de ano cheio de sucessos.

Assim, até 10 de Junho, vai estar patente a exposição “Pluralidades – Um olhar estranho” na Galeria Municipal do Montijo. Uma exposição alusiva aos trabalhos realizados pelos alunos das disciplinas de Pintura e Desenho e de Trabalhos Manuais da Universidade Sénior do Montijo.

A mostra inaugurada no dia 26 de Maio contou com a presença de Nuno Canta, presidente da Câmara Municipal do Montijo, e de Fernando Caria, presidente da União de Freguesias do Montijo e Afonsoeiro.

No dia 5 de Junho terá lugar às 10h30 a inauguração da exposição “Artes decorativas”. Uma mostra de trabalhos dos alunos de artes decorativas, patente até 2 de julho. A inauguração, nos Paços do Concelho, irá contar com a atuação do Coro da Academia Sénior da Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia.

No mesmo dia, é inaugurada também a mostra de trabalhos dos alunos das disciplinas de fotografia e de azulejaria da Universidade Sénior, na Biblioteca Municipal, que contará com a atuação do Coro da Academia Sénior de Pegões e Canha. A exposição intitulada “Percursos” pode ser visitada até 20 de junho.

No dia 6 de Junho, a partir das 10h00, a Praça da República será palco de uma manhã desportiva protagonizada pelos alunos da Universidade Sénior, com Zumba e Ginástica Alternativa. A Academia Sénior de Pegões e Canha Saudável 65 também traz à Praça animação desportiva.

Às 15h30 terá lugar no auditório da antiga sede da Junta de Freguesia do Afonsoeiro a Festa de Final de Ano dos Ateliers Seniores do Montijo. A iniciativa contará com a participação do Grupo Coral e de Teatro dos Ateliers e do Coro Infantil Happy Kids da Escola de Música e de Dança de Pegões.

As comemorações continuam no dia 7 de Junho com artes na rua, a partir das 10h00, na Praça da República. Durante o dia, os alunos de Artes decorativas da Universidade Sénior dos Ateliers Seniores, da disciplina de trabalhos manuais “Artes da Dona Francisca” da Universidade Sénior e da Academia Sénior da Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia e de Desenho e Pintura da Universidade Sénior do Montijo vão estar na rua com demonstrações dos seus trabalhos ao vivo.

No dia 8 de Junho terá lugar às 15h00 o colóquio “A dança como fator de desenvolvimento pessoal” organizada pela Comissão Representativa de Alunos e Professores da Universidade Sénior.

A iniciativa terá como oradores Lara Nicolau (danças tradicionais), da Universidade Sénior do Montijo, Marta Fuste (hip hop) da United Dance Crew, da Escola Sinfonias e Eventos, Helena Lopes (samba) da Sambatijo – Sociedade Filarmónica 1.º de Dezembro.

Dia 9 de Junho terá lugar na Praça da República, às 16h00, um Desfile Académico intergeracional com queima das fitas da Universidade Sénior do Montijo, e a participação dos alunos da Escola Profissional.

De seguida, no Jardim da Casa Mora terá lugar o Arraial Académico, que contará com a atuação dos alunos de danças tradicionais e da tuna da Universidade Sénior do Montijo, do Grupo Coral dos Ateliers Seniores do Montijo. A tarde contará ainda com a entrega de Prémios: Jogos Florais e Concurso de Fotografia, uma organização da Universidade Sénior em parceria com a Comissão Representativa de Alunos e Professores.

Os alunos da disciplina de Teatro da Universidade Sénior do Montijo serão os protagonistas da peça de teatro “Uma família portuguesa”, que terá lugar no dia 14 de junho, às 21h30, no Cinema Teatro Joaquim d’Almeida.

A quinzena comemorativa do final de ano dos Projetos de Envelhecimento ativo tem o seu terminus no dia 16 de junho, pelas 22h00, na Sociedade Filarmónica 1.º de dezembro com o Baile de Finalistas da Universidade Sénior do Montijo, organizado pela Comissão Representativa de Alunos e Professores da Universidade Sénior.

Festas Populares de S.Pedro - MONTIJO-27 jun a 02 jul 2017

O APOIO AOS BOMBEIROS DO MONTIJO

APOIO À ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA

DOS 

BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO MONTIJO

25 maio 2016(CMM) - 21 junho 2016(AMM) - 7 dez.º 2016(CMM)

1. Em 21 de junho de 2016 a Assembleia Municipal APROVOU a 1.ªRevisão ao Orçamento da
Despesa, ao Orçamento da Receita,ao Plano Plurianual de Investimentos e ao Plano de Ectividades Municipal conforme Propostas do Executivo Camarário n.ºs 1.010 , 1011, aprovadas em sua Reunião de 25 maio 2016 onde estava dotado o Projecto 61/2016, com os anos 2016 a 2020. (Vidé Edital n.06/2016,Ponto quatro da O.T. , e tb. Pág.ª 45,ATA n.5,de 21 junho 2016 da Assembleia Municipal) .

2. Na NOTA EXPLICATIVA à 1.ª Revisão do Orçamento 2016 aprovada pela Assembleia
Municipal em 21 de junho de 2016 estava escrito (pág.2) " os reforços propostos em Transferências de Capital destinam-se a fazer face ao apoio que se prevê atribuir aos Bombeiros para a aquisição de uma ambulância e para a reparação de viatura de combate a incêndios " .

3. As Normas de Execução Orçamental que acompanharam os Documentos Previsionais do
Município para o ano 2016, aprovados em 21 de junho de 2016 pela Assembleia Municipal, dispunham, no seu art.º 14.º, pág.ª5, : - " Consideram-se autorizados pela Assembleia Municipal a assunção de compromissos plurianuais desde que inscritos nas Grandes Opções do Plano " .

4. No Plano de Actividades Municipal para 2016,aprovado pela Assembleia Municipal em 21 junho 2016, estava previsto o "Apoio à aquisição de uma ambulância-Bombeiros Voluntários do Montijo ", com o Código de Classificação económica 0102/080701,Projecto 61/2016, com data de ínicio prevista para 30/06/2016 e data de términus 30/06/2021, com dotação definida para 2016 no valor de 6.250 euros, em 2018 e 2019 com dotações anuais de 12.500 euros ,e para 2020, no valor de 6.250 euros.

5. Em 07/12/2016 a câmara Municipal aprovou a minuta de um Protocolo a celebrar entre o
Município e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Montijo, para Concessão de um Subsídio aos Bombeiros,com vista ao financiamento da aquisição de uma viatura destinada a Ambulância, medicalizada e equipada para a Assistência e Transporte de feridos e doentes, que representa para o Município um encargo financeiro mensal de 1.301,45 euros, pelo periodo de 48 meses (Total: 62.455,2 euros). ( vidé tb. PROPOSTA Nº 1241/2016, submetida a reunião de Câmara a 7 de dezembro de 2016, no contexto da celebração de um protocolo entre a Câmara Municipal de Montijo e Associação
Humanitária de Bombeiros Voluntários de Montijo (AHBVM)).

6. Tendo em conta estes factos,importa, ainda, referir :

6.1. Nos termos do art.º 12.º do Dec-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, (alterado pelas Leis n.ºs
64/2012, de 20/12, e 66-B/2012, de 31/12 e pelo Dec-Lei n.99/2015, de 2/6) a AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS OU A SUA REPROGRAMAÇÃO pelo orgão deliberativo competente PODE SER CONFERIDA AQUANDO DA APROVAÇÃO DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO - o que aconteceu, no caso vertente, em
21 de junho 2016 na Assembleia Municipal - (cfr.ATA n.º5 de 2016 da Assembleia Municipal de Montijo) .
6.2. A Câmara Municipal tem competência para deliberar - como o fez - sobre o apoio a
Entidades legalmente existentes ( vidé alínea o) do n.º1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013,de 12 de setembro,(alterada pelas Leis n.ºs 25/2015, de 30/03, Lei 69/2015, de 16/07, e Lei 7-A/2016,de 30/03 - RJALEIAA).

6.3. No art.º 33.º da Lei n.º 75/2013 está prevista a competência municipal para apoiar Entidades
e organismos legalmente existentes " com vista (...) ao apoio a actividades de natureza social,cultural,educativadesportiva ou outra de interesse para o Município ".

6.4. O art.12.º da Dec-Lei n.º 127/2012, de 21/06, estabeleceu : " para efeitos de aplicação da
alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da L.C.P.A. a autorização prévia para a assunção de Compromissos Plurianuais pelo orgão deliberativo competente poderá ser dada aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano - o que aconteceu, em Sessão/Reunião da Assembleia Municipal de Montijo em 21 junho de 2016 ( vidé Edital n.06/2016 Ponto quatro da O.T. e ATA n.º 5 de 2016 da Assembleia Municipal de Montijo do dia 21 junho de 2016).

MONTIJO APOIA MOVIMENTO ASSOCIATIVO e APROVA MOÇÃO SOBRE TRANSTEJO

MONTIJO

apoios financeiros 

a associações e colectividades culturais, recreativas e desportivas 

Na reunião de câmara de 24 de maio 2017 foram aprovadas por unanimidade diversas propostas para atribuição de apoios financeiros a associações e colectividades culturais, recreativas e desportivas do concelho no valor total de 9.255,49€.

À Sociedade Recreativa de Pegões Velhos foi atribuído o apoio no valor de 6.000,00 euros no âmbito da realização de obras de ampliação da sala de artistas do edifício sede.

Ao agrupamento 72 dos Escuteiros para aquisição de equipamento para a promoção de atividades na III Edição do “Grande Piquenique Somos Peixinho” foi aprovada a verba de 400€.

Para a realização do “III Grande Piquenique Somos Peixinho” no dia 10 de Junho, foi atribuído à Associação Somos Peixinho o valor de 1.700,00€.

O executivo aprovou também a oferta de Equipamentos Desportivos à Equipa de Futebol de 7 da Esquadra do Montijo – da Polícia de Segurança Pública no valor de 530,49€.

À Associação Náutica Montijense (ANAU) foi aprovado o valor de 625€ destinado à comparticipação de Bombos.

Para a “Festa dos Campeões” do Clube Olímpico do Montijo, decorrente da vitória no Campeonato Distrital da Associação de Futebol de Setúbal – 1ª divisão – Época Desportiva 2016/2017 foi aprovada a verba de 1750€.

Na Reunião do dia 24 de maio de 2017 foi aprovada,por unanimidade, a seguinte MOÇÃO :

Reunião ordinária da Câmara Municipal do Montijo de 24 de Maio 2017

MOÇÃO

(aprovada por unanimidade)

GRUPO TRANSTEJO

«O Grupo Transtejo sofreu ao longo dos anos, pelos sucessivos Governos um processo de desinvestimento e desorçamentação que tinha por objectivo claro o caminho da privatização desta empresa pública de transporte fluvial.
O processo de privatização anunciado foi, felizmente, revertido. O que se valoriza, uma vez que a travessia do Tejo que garante a mobilidade a milhares de cidadãos diariamente será sempre melhor na esfera pública. Cabe ao estado garantir o direito constitucional à mobilidade.
No entanto a degradação do serviço público prestado é evidente, causando inúmeros transtornos diários aos utentes, devido às constantes supressões de carreiras sem aviso prévio que resultam da falta de manutenção dos navios e pontões, da falta de peças sobresselentes para reparações rápidas e da falta de certificados de navegabilidade.
Nos últimos meses verificaram-se duas situações inaceitáveis de ruptura do serviço prestado, uma em Dezembro de 2016, e outra ainda esta semana (Segunda e Terça-feira – 22 e 23 de Maio de 2017). Situações que levaram a que existisse apenas um navio disponível para efectuarem a ligação Montijo / Lisboa.
Esta situação levou a que em hora de ponta as ligações se efectuassem apenas de hora a hora. Criou um brutal transtorno aos utentes, uma vez que, em muitos caos a espera foi muito superior a 1 hora, pois a lotação do navio não era suficiente para transportar a totalidade dos utentes.
Tendo em conta que situações como as que se viveram esta semana não podem em momento algum repetir-se, e tendo em conta que a mobilidade das populações é um direito constitucional que cabe ao estado garantir, a Câmara Municipal de Montijo, reunida aos 24 dias do mês de Maio de 2017, delibera:
1. Exigir medidas concretas para a reparação da Frota e pontões, de modo a garantir um serviço público de transporte fluvial de qualidade e em segurança, para trabalhadores e utentes.
2. Exigir a libertação de verbas imediatas por parte do Governo que garantam a referida reparação.
3. Exigir do Conselho de Administração do Grupo Transtejo garantias da existência do tão falado Plano de Manutenção, e da sua execução imediata, de forma a cumprirem o Contracto de Prestação de Serviço Público que assinou com o Estado Português.»

compromissos plurianuais e suas reprogramações

compromissos plurianuais 

e suas reprogramações 

Compete à Câmara Municipal executar as opções do plano e o orçamento aprovado, bem como aprovar as suas alterações, sendo que à Assembleia Municipal compete, sob proposta da Câmara, aprovar as opções do plano e a proposta do orçamento, bem como as respetivas revisões.

No ponto 8.3.2.2. do POCAL, encontra-se estabelecido a situação enquadrada pela modificação titulada como revisão ao PPI, cujo texto se cita “as revisões do plano plurianual de investimentos têm lugar sempre que se torne necessário incluir e/ou anular projetos nele considerados, implicando as adequadas modificações no orçamento, quando for o caso”.

No ponto 8.3.2.3. do POCAL, encontram-se estabelecidas as situações enquadradas pela modificação titulada como alteração ao PPI, cujo texto se cita “a realização antecipada de ações previstas para anos posteriores ou a modificação do montante das despesas de qualquer projeto constante no plano plurianual de investimentos aprovado devem ser precedidas de uma alteração ao plano, sem prejuízo das adequadas modificações no orçamento, quando for o caso”.

O PA (Atividades Mais Relevantes) não está expressamente previsto no POCAL, não obstante, no que concerne às modificações explicitadas anteriormente, as mesmas poderão ser extensíveis ao PA.
O POCAL, enquanto diploma legal que regula a contabilidade a que estão sujeitas as autarquias locais, estabelece as normas e especificações técnicas relevantes que devem ser tidas em consideração aquando a elaboração, modificação e execução do PPI/PA. Não obstante, com a publicação e aplicação da LCPA, tornou-se crucial conjugar os conceitos já consolidados no POCAL com os preceitos definidos na  LCPA.

De acordo com o previsto na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 22/2015 de 17 de março, diploma que procede à quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (LCPA), alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de dezembro, consideram-se «Compromissos plurianuais» “os compromissos que constituem obrigação de efetuar pagamentos em mais do que um ano económico ou em anos económicos distintos do ano em que o compromisso é assumido”.

O Artigo 6.º do referido diploma legal preconiza ainda que “A assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público -privadas, está sujeita a autorização prévia: (…) da assembleia municipal, quando envolvam entidades da administração local;

Nas situações em que o valor do compromisso plurianual é inferior ao montante a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a competência referida na alínea c) do n.º 1 pode ser delegada no presidente de câmara.”

O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, diploma que procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de dezembro, vem estabelecer que “Para efeitos de aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA, “a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais ou a sua reprogramação pelo órgão deliberativo competente pode ser conferida aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano”, sendo que se “excetuam do disposto no número anterior os casos em que a reprogramação dos compromissos plurianuais implique aumento de despesa”.

Daqui decorre que:

· As revisões do PPI e PA têm lugar sempre que se torne necessário incluir e/ou anular projetos nele considerados, implicando as adequadas modificações no orçamento, quando for o caso (competência da AM por proposta da CM) 
Neste caso passará sempre pela assembleia municipal, uma vez que, a inclusão de um novo projeto/ação ou a eliminação de um projeto/ação já aprovado, dada a componente estratégica municipal implícita, deverá sempre ser precedida de uma revisão orçamental. 
A inclusão de um novo projeto/ação tem implícita a autorização de compromisso plurianual, a qual poderá acompanhar a proposta de revisão à assembleia municipal e ser autorizada por esta, ou, caso o valor do compromisso plurianual seja inferior ao montante a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a autorização da assunção do compromisso plurianual pode ser exarada pelo Presidente da Câmara, mas apenas se o mesmo tiver competência delegada nesta matéria, caso que, a não se verificar, passará sempre pela Assembleia Municipal independentemente do montante do compromisso plurianual.

A realização antecipada de ações previstas para anos posteriores ou a modificação do montante das despesas de qualquer projeto constante no plano plurianual de investimentos aprovado devem ser precedidas de uma alteração ao plano, sem prejuízo das adequadas modificações no orçamento, quando for o caso
Neste caso deverão ser tidos em consideração os seguintes aspetos:

1. se se trata da realização antecipada de uma ação e a que ano se reporta essa adequação (reprogramação do projeto/ação sem aumento da despesa), ou se, por outro lado,
2. independentemente da antecipação da ação, a mesma gera um aumento da despesa geral do projeto/ação.

Assim:

1. Se ocorrer uma reprogramação de um projeto ou ação (PPI ou PA) que não tenham implicações no montante global do compromisso plurianual, então esta reprogramação pode ser aprovada aquando da aprovação das GOP’s e do Orçamento Municipal (para os anos futuros), ou por via de uma alteração orçamental (caso ocorra no ano em curso). 
2. Se a reprogramação implicar uma alteração do montante global da despesa, então a mesma deverá ser sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal, caso se enquadre no previsto no n.º 3, do artigo 6.º da Lei n.º 22/2015 de 17 de março.

ENERGIA

Três municípios Barreiro, Moita, Montijo e S.Energia

Dão o exemplo que é preciso um futuro com boa energia

Eng.º Francisco Santos - Vice Presidente da Câmara de Montijo

A 10 de Maio de 2017 a S.ENERGIA – Agência Regional de Energia para Concelhos do Barreiro, Moita e Montijo, assinalou o décimo aniversário da sua constituição enquanto associação de direito privado sem fins lucrativos.

As origens da S.ENERGIA remontam ao ano de 2005, quando da apresentação de uma candidatura para a criação de uma Agência Local de Energia ao Programa IEE – Intelligente Energy for Europe da Executive Agency for Competitiveness and Innovation da Comissão Europeia, pelos Municípios do Barreiro e da Moita, aos quais se juntaram dois anos depois, os Municípios do Montijo e de Alcochete, que alargaram o âmbito da sua atuação territorial para uma escala regional.No Dia Nacional da Energia, 29 de Maio,  aconteceu a inauguração da exposição itinerante “DEZ ANOS DE S.ENERGIA” com os projetos mais emblemáticos da agência de energia desenvolvidos ao longo da sua primeira década de existência. Nesta cerimónia, foram atribuídas distinções aos parceiros de projetos e iniciativas desenroladas pela agência de energia desde o início da sua atividade, reconhecendo a sua dedicação na adoção de práticas e soluções que permitiram alcançar uma maior eficiência energética, diversificar a produção de energia através de fontes renováveis, reduzindo por conseguinte o seu impacto ambiental. 

A exposição dos projetos da S.ENERGIA estará patente no Barreiro até ao dia 18 de Junho, e seguirá posteriormente para os Concelhos do Montijo (em Julho) e da Moita (em Setembro), percorrendo o território de intervenção administrativa desta agência regional de energia.

CENTRO ESCOLAR DO AFONSOEIRO

24 maio 2017

A Câmara Municipal do Montijo pretende apresentar uma candidatura ao Portugal 2020 para a construção 

do Centro Escolar do Afonsoeiro

CENTRO ESCOLAR DO AFONSOEIRO ( antevisão)

O Centro Escolar do Afonsoeiro será composto pela já existente escola básica do plano centenário, que será requalificada, e pela construção de um novo edifício de pré-escolar, que incluirá três salas de aula, gabinetes técnicos, biblioteca escolar e um espaço polivalente. O refeitório existente será, também, alvo de uma ampliação.

Ao longo dos anos, a política municipal em matéria de educação tem apostado na construção de uma rede pré-escolar que, neste momento, abrange em larga escala o território concelhio. O Bairro do Afonsoeiro é o único onde existe alguma carência na taxa de resposta neste nível de ensino, que abrange as crianças a partir dos três anos de idade.

Este projeto enquadra-se no desígnio do XXI Governo constitucional, que tem como objetivo permitir o acesso à rede de ensino pré-escolar pública, a todas as crianças a partir dos três anos de idade.

O ensino pré-escolar público do Município do Montijo é uma referência na região de Setúbal e na Área Metropolitana de Lisboa, tanto ao nível das infraestruturas como nos apoios sociais praticados.

A pretensão de candidatura do Centro Escolar do Afonsoeiro é mais um exemplo da aposta clara e inequívoca, da Câmara Municipal do Montijo, na Escola Pública e nas suas vantagens enquanto elemento essencial à economia do conhecimento e na formação para a cidadania.

COMUNICADO DE FERNANDO CARIA -PRESIDENTE DA JUNTA DA UNIÃO DE FREGUESIAS DO MONTIJO E AFONSOEIRO

«Mais uma trapalhada do PSD!

Afinal os autarcas da freguesia 

não são criminosos!»

FERNANDO CARIA
O presidente da Junta da União de Freguesias do Montijo e Afonsoeiro, Fernando Caria, emitiu um comunicado relativo à denúncia efectuada pelos eleitos do PSD devido à compra de um autocarro pelo executivo da Junta da União de Freguesias do Montijo e Afonsoeiro.

25 maio 2017:

«Mais uma trapalhada do PSD!

Afinal os autarcas da freguesia 

não são criminosos!»

« Neste mandato, o PSD habituou-nos a várias trapalhadas.

Não lhes conhecemos, durante todo o mandato, nenhuma acção positiva ou que visasse a promoção do bem-estar e da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Montijo e do Afonsoeiro. Ao contrário.

Dirigidos por quem da política pouco ou nada conhece, optaram pelas decisões rasteiras e de ‘terra queimada’, tentando desviar a atenção do que realmente importa: a defesa do interesse público e a melhoria do bem-estar dos nossos fregueses.

Mas, a verdade é como azeite, vem sempre ao cimo. Diz o povo e tem razão. E o tempo, o tempo ensina todas as lições e demonstra todos os ditados.

Uma vez mais assim aconteceu.

Os dirigentes locais do PSD apresentaram uma denúncia no Tribunal do Montijo, que foi investigada pela Delegação de Setúbal da Polícia Judiciária, contra a União de Freguesias do Montijo e Afonsoeiro e contra os autarcas com responsabilidades na gestão da Junta de Freguesia.

Na queixa apresentada, o PSD acusa os autarcas da Junta da União de Freguesias pelo crime de peculato de uso.

Dizem eles na denúncia apresentada que o executivo da Junta cometeu um crime quando realizou a viagem inaugural do novo autocarro da Junta, em novembro de 2014.

Veio agora a decisão que arquivou o inquérito.

Diz o Digno Magistrado do Ministério Público no despacho de arquivamento que:

‘tendo o autocarro sido utilizado pela entidade que o adquiriu para efeitos decididos por essa mesma entidade, sendo que tais efeitos – viagem inaugural – se afiguram legítimos e não contendem com os demais fins para o que foi adquirido, a denunciada utilização da viatura (autocarro) no dia 09 de Novembro de 2014 não viola a ordem jurídico-penal portuguesa (…) e não merece censura penal’.

O PSD deve um pedido formal de desculpas às pessoas que todos os dias trabalham para o beneficio dos fregueses da União de Freguesias do Montijo e Afonsoeiro.

Veremos se a ligeireza com que acusa é a mesma com a qual se retratam dos erros cometidos.

O Presidente da Junta da União de Freguesias do Montijo e Afonsoeiro

Fernando Caria»

CAIS DO SEIXALINHO - MONTIJO - PROTOCOLO ASSINADO

CAIS DO SEIXALINHO

PROTOCOLO ASSINADO

ESTACIONAMENTO GRÁTIS

25 maio 2017  nos Paços do Concelho Montijo
“Estamos a trabalhar afincadamente para que os transportes fluviais da Transtejo e Soflusa, recuperem de anos de desinvestimento, garantindo a sua fiabilidade e regularidade, que os utentes procuram e merecem.Temos de fazer o que é necessário e queremos que nos deem esse voto de confiança porque os transportes fluviais vão melhorar seguramente e esta administração tem feito um esforço muito grande para que tal aconteça.”

José Gomes Mendes, Secretário de Estado do XXI Governo constitucional, falava, no dia 25 de maio de 2017,uma 5.ª feira, na assinatura do protocolo entre a Câmara Municipal do Montijo e o Conselho de Administração da Transtejo, no qual a autarquia irá passar a fazer a manutenção do parque de estacionamento do Cais do Seixalinho, deixando a empresa de realizar a cobrança do mesmo aos utentes dos transportes fluviais.
 Destacou ainda dois aspectos de intervenção nos transportes públicos fluviais: “planeamos refazer os planos de manutenção a curto prazo, para reduzir as falhas que colocam em risco as carreiras, e em segundo lugar, numa perspectiva de futuro, e perante as oportunidades que vão surgir como o novo aeroporto, será o investimento no alargamento e homogeneização da frota” garantindo que “ainda este ano teremos essa calendarização”.

O secretário de Estado  José Gomes Mendes deu ainda os parabéns ao presidente da autarquia pelo empenho em chegar a este acordo “para uma zona que estava em más condições e a necessitar de intervenção, garantindo ainda a sua gratuidade para os utentes, e isto é trabalhar para as pessoas”.
Nuno Canta, presidente da Câmara Municipal do Montijo recordou que “passaram quinze anos desde a deslocação do Cais do Seixalinho” e considerou que “este momento se reveste de grande significado para os transportes públicos no país, e põe em evidência a política deste Governo no sentido de melhorar este sector”.
Para o autarca, “o passo que demos é no sentido de democratizar o serviço gratuito aos utentes dos transportes públicos, sendo que o transporte fluvial é uma via de desenvolvimento. O cais e o rio aproximam-nos de outras pessoas e outras culturas”, agradecendo depois “o empenhamento do secretário de Estado Adjunto do Ambiente e do Conselho de Administração da Transtejo para chegarmos a este protocolo”.

Nuno Canta explicou que “dá-se uma repartição de encargos entre a Câmara Municipal e a Administração da Transtejo, em que a autarquia garante a manutenção do parque de estacionamento e a empresa aceita esta redução da receita, em nome do desenvolvimento sustentado da região. Este é também um símbolo da modernização que queremos para o Montijo.”

Mariana Ferreira, presidente do Conselho de Administração do Grupo Transtejo, admitiu, no dia 25 maio 2017, os problemas que os transportes fluviais têm vindo a apresentar:

 “Nos últimos anos têm ocorrido incidentes de percurso e infelizmente a qualidade do serviço que prestamos não tem estado à altura. Mas todos estamos empenhados e a trabalhar para que tal não volte a acontecer, e o acto de hoje é simbólico daquilo em que estamos a trabalhar na Transtejo.

Tudo faremos para voltar a garantir um serviço público regular e de qualidade e viabilizar cada vez mais a utilização dos transportes públicos.”

SELO DA DIVERSIDADE-CARTA PORTUGUESA PARA A DIVERSIDADE

SELO DA DIVERSIDADE 

É RECONHECIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS 

NAS ORGANIZAÇÕES

Catarina Marcelino-Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade do XXI Governo constitucional

A adesão das organizações à Carta Portuguesa para a Diversidade tem sido uma “surpresa fantástica”, sublinha a secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, CATARINA MARCELINO, vincando que o número cresceu de 75 para 128 “e ao fim do dia serão mais”.

Durante o Fórum Nacional para a Diversidade, realizado em Lisboa com o objetivo de promover a Carta Portuguesa para a Diversidade, Catarina Marcelino afirmou que o Selo da Diversidade “vai ajudar a que as organizações possam ter algo na apresentação do seu site que demonstra claramente que são reconhecidas por esta mais-valia”.
A governante destacou também que “mais de metade das adesões à Carta Portuguesa (53%) são empresas”, relativamente às quais “o grande desafio não é só assinar um papel a dizer que se comprometem, mas desenvolverem internamente este trabalho” de promoção da igualdade de direitos e de oportunidades entre os trabalhadores e trabalhadoras.

Refira-se que a Carta Portuguesa para a Diversidade é uma iniciativa da Comissão Europeia que desafiou os Estados-membros da União Europeia a aderirem a este movimento.

O repto consiste em cada país escrever o texto da sua própria carta de uma forma relevante localmente, que mobilize os empregadores para a assinar, firmando – assim – o compromisso de promover os princípios da diversidade e inclusão na sua organização.

A Carta Portuguesa descreve medidas concretas para promover a diversidade e a igualdade de oportunidades no trabalho independentemente da origem étnica e social, orientação sexual, género, idade, características físicas, estilo pessoal e religião.

Através deste documento, as organizações signatárias comprometem-se a promover práticas de gestão de pessoas que respeitem os princípios da diversidade e inclusão com especial enfoque na igualdade de tratamento e de oportunidades no recrutamento e seleção, formação e desenvolvimento profissional, avaliação, progressão na carreira e remuneração.

QUE FUTURO PARA O TERRITÓRIO ESTE ? PDM-Sessão Informativa

 Montijo

que futuro para o território Este?

SESSÃO INFORMATIVA

dia 29 de maio, às 17h00

nas instalações da Adega Cooperativa de Santo Isidro de Pegões

No âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), a Câmara Municipal do Montijo promove a sessão “Montijo Rural, que futuro para o território Este?”, no dia 29 de maio, às 17h00, nas instalações da Adega Cooperativa de Santo Isidro de Pegões.

O PDM é o principal instrumento de ordenamento do território do concelho, estabelecendo a estratégia de desenvolvimento territorial para os próximos anos. Para isso, é essencial contar com a participação alargada dos munícipes e de outros atores interessados no futuro do concelho, trazendo a sua perspetiva, ideias e soluções para um Montijo ativo, inclusivo e ambientalmente sustentável.

A Câmara Municipal do Montijo pretende que esta sessão informativa dedicada ao futuro o território Este do concelho conte com a participação de todos os atores sociais, económicos e políticos do município. Assim, todos os que vivem, trabalham, estudam ou visitam o concelho têm uma palavra a dizer.

A sessão é gratuita. Participe e contribua para a discussão!

AV. LUÍS DE CAMÕES - MONTIJO - OBRAS

AVENIDA  LUÍS DE CAMÕES

MONTIJO

ESTACIONAMENTOS e SUMIDOUROS

 Em maio de 2017 prosseguem as obras de substituição do pavimento betuminoso da Avenida Luís de Camões. Para além de estarem a ser reformuladas algumas zonas de estacionamento, estão também a ser substituídas sarjetas por sumidouros.

CICLOVIA DA CIRCULAR EXTERNA ARRANJOS - NOVO REVESTIMENTO

CICLOVIA DA CIRCULAR EXTERNA

ARRANJOS - NOVO REVESTIMENTO

 Em maio de 2017 a Câmara Municipal do Montijo está a proceder a arranjos na ciclovia da circular externa para aplicação de um novo revestimento, criando melhores condições de circulação.

COMUNICADO DA JUNTA DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE MONTIJO E AFONSOEIRO

COMUNICADO DA JUNTA DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE MONTIJO E AFONSOEIRO

«Sabemos o que fazemos! 

Presidente Fernando Caria

E mesmo que aqueles, que nunca fizeram nada em prol da nossa freguesia, nos acusem, continuamos o nosso trabalho de consciência tranquila.
Quando, em novembro de 2014, inaugurámos o nosso autocarro decidimos oferecer a primeira viagem aos nossos trabalhadores e aos que, com esta Junta de Freguesia, colaboram desinteressadamente ao longo de cada ano. O suporte desta decisão foi a proposta apresentada pelo Presidente da União de Freguesias de Montijo e Afonsoeiro numa reunião do Executivo onde foi aprovada por unanimidade. O custo total dessa viagem foi de 757.30€ (setecentos e cinquenta e sete euros e trinta cêntimos) que incluiu o gasóleo, as portagens e o custo do almoço.
De imediato, os dirigentes máximos do PSD do Montijo apresentaram uma denúncia no Tribunal do Montijo contra o Presidente da Junta de Freguesia, Fernando Caria, e restantes autarcas do Executivo por peculato de uso, ou seja, acusaram os autarcas de gastarem dinheiro dos contribuintes em proveito próprio.
Durante os últimos três anos fomos acusados por esses dirigentes do PSD, quer nas redes sociais, quer em artigos de jornais, quer ainda em reuniões da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de roubarmos o dinheiro dos nossos fregueses porque quem usa o dinheiro dos outros em proveito próprio é ladrão.
Só que a decisão do Ministério Publico foi de arquivamento da denúncia porque não existiu qualquer crime que justificasse qualquer denúncia, tendo o Presidente da Junta de Freguesia cumprido a lei.
Diz o Digno Magistrado do Ministério Público no despacho de arquivamento que:
“tendo o autocarro sido utilizado pela entidade que o adquiriu para efeitos decididos por essa mesma entidade, sendo que tais efeitos – viagem inaugural – se afiguram legítimos e não contendem com os demais fins para que foi adquirido, a denunciada utilização da viatura (autocarro) no dia 09 de novembro de 2014 não viola a ordem jurídica-penal portuguesa e (…) não merece censura penal”.
O PSD deve um pedido formal de desculpas ao Presidente da União das Freguesias do Montijo e Afonsoeiro e aos restantes autarcas do Executivo, que seriamente todos os dias trabalham para o benefício dos seus fregueses.
Na política não vale tudo e agora queremos ver se a ligeireza com que nos acusaram é a mesma com a qual se devem retratar do erro que cometeram.

Pelo Executivo da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro

O Presidente

Fernando Caria»

CAMINHADAS - AFETOS - MONTIJO

“Caminhar com cor, Caminhar com Amor”

movimento Cidade dos Afetos

 As caminhadas têm como objectivo fomentar o exercício físico, a partilha dos afetos e  promover o contacto com diferentes respostas e serviços existentes na comunidade, como o convívio com os seniores e a partilha de saberes.

Cerca de mil crianças participaram na iniciativa que decorreu na manhã de quinta-feira, dia 18 de Maio 2017, uma caminhada sob o lema “Caminhar com cor, Caminhar com Amor” no âmbito do movimento Cidade dos Afetos na zona ribeirinha.

“Caminhar com cor, Caminhar com Amor”  tem continuidade de 22 a 25 de Maio com os Jardins de Infância. 

Segunda-feira (22 de Maio) os alunos do JI da Caneira caminham até à Universidade Sénior na Quanta do Saldanha.
No dia seguinte ( 23 maio) é a vez dos alunos do JI da Liberdade caminharem até aos Paços do Concelho.

No dia 24 de Maio, Quarta-feira,a caminhada até à sede da União de Freguesias do Montijo e Afonsoeiro é realizada pelos alunos do JI Ary dos Santos. Para terminar, no dia 25, os alunos do JI Joaquim de Almeida caminham até à Galeria Municipal.

A iniciativa resulta de uma parceria entre o ACES – Agrupamento de Centros de Saúde do Arco Ribeirinho e a Câmara Municipal do Montijo e tem como público-alvo a comunidade educativa do 1.º Ciclo do Agrupamento de Escolas do Montijo.

Recorde-se, que o presidente da câmara municipal do Montijo, Nuno Canta, subscreveu a Carta de Compromisso “Cidade dos Afetos”, assumindo publicamente o compromisso de desenvolver iniciativas que sensibilizem a comunidade para a relevância dos afetos no bem-estar e na saúde dos munícipes.

CASA DA MÚSICA JORGE PEIXINHO MONTIJO

Casa da Música Jorge Peixinho, 

na Quinta do Pocinho das Nascentes, no Montijo, 

Candidatura apresentada pela Câmara Municipal ao PORTUGAL 2020

no futuro próximo

edifício actual

Este novo espaço será composto por uma entrada bastante transparente, por um museu que acolhe o espólio do Maestro Jorge Peixinho e por um auditório polivalente para manifestações culturais e musicais.
O novo auditório será aberto ao jardim do Sítio das Nascentes, aberto ao esplendor da luz mediterrânica, numa relação próxima entre a natureza e a cultura.
“Não iremos prescindir da construção , nem que a Câmara Municipal tenha de o pagar integralmente.”
“Cumprimos integralmente o programa, embora de forma mais reduzida, condicionados ao PDM que está em zona protegida.”- afirmou o presidente da Câmara Municipal de Montijo, Nuno Canta, na reunião da Câmara realizada no dia 10 de maio 2017.

ESTEVAL e BELA COLÓNIA - REMODELAÇÃO DE COLETORES E REMODELAÇÃO DA REDE DE ÁGUA

18 maio 2017

Os SMAS do Montijo 

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento

estão a proceder à remodelação de coletores de águas residuais 

na Rua José Neto (junto ao Pavilhão do Esteval) Montijo :

Os SMAS do Montijo 

estão a proceder à remodelação da rede de água 

do Bairro da Bela Colónia (Montijo):

ALTO DAS VINHAS GRANDES MONTIJO AFONSOEIRO

ZONA DO ALTO DAS VINHAS GRANDES

Montijo / Afonsoeiro

novos acessos pedonais . reforçada a iluminação pública 

um parque infantil . uma zona de relvado

 A Câmara Municipal do Montijo está a requalificar a zona do Alto das Vinhas Grandes. No espaço envolvente às residências Montepio estão a ser criados novos acessos pedonais, reforçada a iluminação pública, construída uma zona de relvado e instalado um parque infantil.

24.ª edição da Feira Nacional do Porco

MONTIJO

A próxima edição da Feira do Porco  vai decorrer de 17 a 19 de Maio de 2018

Acordo rubricado. 

A Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores ( F.P.A.S. ) é responsável pela organização. A Câmara Municipal compromete-se a realizar obras de melhorias no Parque de Exposições.

A próxima edição da Feira do Porco vai decorrer de 17 a 19 de Maio do próximo ano (2018) , no Parque de Exposições Acácio Dores, no Montijo, anunciou a câmara Municipal.

A autarquia do Montijo e a Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores (F.P.A.S.) assinaram , no Salão Nobre dos Paços do Concelho, “um protocolo que formaliza a organização da 24.ª edição da Feira Nacional do Porco”.

“Numa cerimónia simbólica, Nuno Canta, presidente da Câmara Municipal do Montijo, Vítor Menino e David Neves, respectivamente presidente e vice-presidente da F.P.A.S., assinaram o documento que estreita a colaboração entre as duas entidades para a realização da Feira do Porco”, revelou a edilidade .

Nuno Canta realçou o impacto que o evento tem para o concelho de Montijo, lembrando que este é um “certame de importância significativa para o Montijo”, já que o sector da suinicultura “é um elemento fundamental” da actividade económica local.

Vítor Menino reforçou que a Feira do Porco “potencia o Montijo, dá visibilidade e contribui para a sustentabilidade do sector da suinicultura, um sector moderno, que respeita o ambiente e contribui para o desenvolvimento do País”.

O protocolo assinado entre a câmara e a F.P.A.S. estabelece as responsabilidades de cada uma das entidades. A  F.P.A.S. está encarregada de delinear todo o programa da feira, promover o evento e organizar as jornadas técnicas. A câmara é responsável por um conjunto de melhorias no recinto do Parque de Exposições, como pinturas, melhoria das condições de ventilação dos pavilhões, melhoria do aspecto exterior dos pavilhões 2, 3 e 4, entre outras intervenções.