MONTIJO

Câmara aprova alterações a regulamentos

2017

A Câmara Municipal do Montijo aprovou um conjunto de alterações a projetos de regulamentos municipais em vigor
Os documentos foram aprovados na passada reunião de câmara de 19 de julho 2017, com os votos a favor do PS e as abstenções da CDU e do PSD.
 Foram aprovadas:  1) alterações ao Regulamento de Atividades Diversas, 2) ao Regulamento de Feiras e de Venda Ambulante, 3) ao Regulamento de Mercados Municipais, 4) ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público e 5) ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

Os processos de alterações aos regulamentos acima mencionados cumpriram todas as etapas necessárias e legalmente exigidas, incluindo os procedimentos de consulta pública, tendo sido recolhidos contributos de entidades como a Polícia de Segurança Pública, a Ordem dos Engenheiros ou a DECO, entre outras.
Os referidos projetos de regulamentos seguem, agora, para a Assembleia Municipal para aprovação.

José Caria,

O Ano Europeu do Património Cultural 

(AEPC 2018) 

Como é do conhecimento celebra-se em 2018 o Ano Europeu do Património Cultural (AEPC 2018), iniciativa da Comissão Europeia e enquadrada pelos grandes objectivos da promoção da diversidade e do diálogo interculturais e da coesão social, chamando a atenção para a importância do património cultural no desenvolvimento social e económico e nas relações externas da União Europeia.

O ANO EUROPEU DO PATRIMÓNIO CULTURAL 2018 , pela sua escala e pelo contexto de mudanças que se vive na Europa, será um momento importante para chamar a atenção, não só para as oportunidades que o património cultural oferece, mas também para os imensos desafios que hoje se colocam - como a globalização, o desenvolvimento acelerado da u lização de novas tecnologias de informação e comunicação, as crises de valores e de iden dade, as alterações climá cas e os conflitos, as pressões e contradições geradas pela cada vez maior mobilidade humana por todo o planeta.

Em Portugal será uma oportunidade para promover a reflexão e o debate sobre o papel do património
cultural, através das suas múl plas facetas, na sociedade em geral e na esfera da ação das ins tuições
que, direta ou indiretamente, desenvolvem um papel importante neste domínio.

Será igualmente uma celebração fes va, através da realização de a vidades que contribuirão certamente para reavivar e reforçar a ligação das pessoas e das comunidades com o seu património, com as suas tradições, com os seus saberes e os seus lugares.

A Direção-Geral do Património Cultural, em ar culação estreita com o Coordenador Nacional, procurará
assegurar uma ampla divulgação das a vidades que vierem a ser organizadas, estando em preparação
uma página eletrónica dedicada ao AEPC 2018 que será disponibilizada em Setembro próximo, podendo
todas en dades interessadas vir a incorporar aí futuramente a programação dos seus projetos.

 A DGPC ( diereção Geral do Património Cultural) criou igualmente uma página no Facebook que já se encontra on-line h:ps://www.facebook.com
/AEPC2018/.

No website da DGPC encontra-se informação inicial sobre o AEPC 2018 em h:p://www.patrimoniocultural.gov.pt/pt/news/comunicados/ano-europeu-do-patrimonio-cultural-
2018/, que irá sendo atualizada.

CONTACTAR :email. mlacerda@dgpc.pt      

A  IGNORÂNCIA,

José Caria,

Entre os temas tabu dos nossos dias está a ignorância. Parece que falar da ignorância coloca logo quem o faz numa situação de arrogância intelectual, o que inibe muita gente de a nomear. Mas não há muita razão para se enfiar essa carapuça.

O problema é enorme e está agravar-se e a assumir novas formas, socialmente agressivas.

Acompanha outro tipo de fenómenos como o populismo, a chamada “pós-verdade”, a circulação indiferenciada de notícias falsas, e, o que é mais grave, a indiferença sobre a sua verificação. Não explica, nem é a causa de nenhum destes fenómenos, mas é sua parente próxima e faz parte da mesma família. É como se de repente se deixasse de ir ao médico, e se passasse a ir ao curandeiro.

Uso aqui uma noção utilitária de ignorância que pode ser simplista, mas que serve. Ser ignorante é não ter os instrumentos para se mover no mundo que nos rodeia, ser sujeito mais do que ser actor, não conseguir atingir o empowerment que é suposto se poder ter para se actuar conforme as circunstâncias, de modo a crescer, ser capaz, viver uma vida qualificada e tirar dela uma experiência enriquecedora, controlando-se a si próprio tanto quanto é possível, e não menosprezando as condições para se ser feliz, “habitualmente” feliz. Isto é muito "Dale Carnegie" , mas serve, não é preciso complicar à partida.

Percebe-se, usando esta definição, que a ignorância pode ser descrita como a pobreza, cujos efeitos e condições de superação são exactamente do mesmo tipo. A ignorância é uma forma de pobreza e o seu crescimento acentua a pobreza em geral e, mais do que a pobreza, a exclusão e a diferenciação social. É até um dos mecanismos mais eficazes para aumentar a distância entre pobres e ricos, e para estabilizar um status quo nos pobres, que, como a droga, tem efeitos de satisfação instantânea, de paraíso artificial, ou, se se quiser de “ópio do povo”.

Faço uma distinção entre aquilo a que chamo “a antiga ignorância” e “a nova”. A antiga tem muito que ver com a baixa qualificação profissional, com a insuficiente escolaridade, com a má qualidade de muitas escolas, sem meios, sem professores preparados, com o analfabetismo funcional. É um factor do nosso atraso e ajuda a potenciar os efeitos perversos da nova ignorância, mas não a explica por si só.

Contentamo-nos muito com a diminuição estatística da antiga ignorância e isso em Portugal é mais do que compreensível. O sucesso da escola, e da escolarização, o ensino para adultos, as melhorias verificadas em disciplinas como Português e Matemática são instrumentos fundamentais, entre outras coisas, para a mobilidade social, mas, mesmo que tenhamos, como agora se diz, as gerações mais qualificadas, estamos cegos quanto ao crescimento da nova ignorância, não só em aliança e em tandem com a antiga, mas assumindo novas formas e efeitos. O facto de haver um modismo tecnológico e se confundir a utilização de gadgets, aliás bastante rudimentar, com um novo saber, que implica novas competências, esconde essa regra básica de que as literacias para os usar vêm do sistema escolar a montante e a possibilidade de os usar para uma melhoria social só existe a jusante se acompanhar uma evolução social que não se está a verificar. Mais do que uma evolução, há uma involução.

A antiga ignorância assentava numa carência, numa falta, a nova assenta numa ilusão. É por isso que a antiga ignorância era vista como um problema da sociedade e a nova é vista como um “progresso”, ou como uma tendência contra a qual é inútil lutar. Isso tem muito que ver com uma ideologia corrente face às novas tecnologias, em particular aquelas que têm imediatos efeitos sociais como os telemóveis, as redes sociais, e certos modos de usar os videojogos, a realidade virtual e mesmo o computador e a televisão.

O primeiro efeito nefasto dessa ideologia é a crença de que são as novas tecnologias que estão a mudar a sociedade. É o contrário. É a mudança da sociedade que potencia o uso de determinadas tecnologias, que depois acentuam os efeitos de partida. Muitas tecnologias de “contacto” — como programas de “presentificação”, que fazem as pessoas olharem para os seus telemóveis centenas de vezes por dia, e os adolescentes, na vanguarda desta nova ignorância juntamente com os seus jovens pais adultos, passarem o dia a enviarem mensagens sem qualquer conteúdo — só têm sucesso porque se deu uma deterioração acentuada das formas de sociabilidade interpessoais, substituídas por um Ersatz de presença e companhia tão efémero que tem de estar sempre a ser repetido. Sociedades sem relações humanas de vizinhança, de companhia e amizade, sem interacções de grupo, sem movimentos colectivos de interesse comum dependem de formas artificiais e, insisto, pobres, de relacionamento que se tornam adictivas como a droga. Não há maior punição para um adolescente do que se lhe tirar o telemóvel, e alguns dos conflitos mais graves que ocorrem hoje nas escolas estão ligados ao telemóvel que funciona como uma linha de vida.

Nada é mais significativo e deprimente do que ver numa entrada de uma escola, ou num restaurante popular, ou na rua, pessoas que estão juntas, mas que quase não se falam, e estão atentas ao telemóvel, mandando mensagens, enviando fotografias, vendo a sua página de Facebook, centenas de vezes por dia. Que vida pode sobrar?

Ainda há-de alguém convencer-me que este comportamento lá por usar tecnologias modernas representa uma vantagem e não uma patologia. Faz parte de sociedades em que deixou de haver silêncio, tempo para pensar, curiosidade de olhar para fora, gosto por actividades lentas como ler, ou ver com olhos de ver. E se olharmos para os produtos de tanta página de Facebook, de tanta mensagem, de tanto comentário não editado, de tanta “opinião” sobre tudo e todos, escritas num português macarrónico e cheio de erros, encontramos fenómenos de acantonamento, de tribalização, de radicalização, de cobardia anónima, de ajustes de contas, de bullying num mundo que tem de ser sempre excitado, assertivo e taxativo. Um dos maiores riscos para o mundo é ter um presidente dos EUA que governa pelo Twitter como um adolescente, com mensagens curtas, sem argumentação, que, para terem efeito, têm de ser excessivas e taxativas.
Não é por acaso que o grande reservatório do populismo político e social nas sociedades ocidentais são as redes sociais, que, não sendo a causa do populismo, são um seu grande factor de crescimento e consolidação. São como as poças de água estagnada para os mosquitos. Funcionam como o lubrificante do populismo em momentos cruciais, dando-lhe uma rapidez de resposta aos eventos e condicionando o mundo exterior, com jornalistas que “emprenham” pelas redes, tanto mais quanto já não ouvem ou vêem nada fora do seu pequeno ecrã.

A crise das mediações profissionais — que retirou aos jornalistas e aos profissionais da comunicação o papel de transformarem qualitativamente os eventos em notícias, muito, aliás, por culpa própria desde a treta do “jornalismo dos cidadãos” até à divulgação não mediada de tweets e comentários — acompanha um dos aspectos mais agressivos desta nova ignorância: o ataque ao saber, ao conhecimento certificado, em nome de um igualitarismo da ignorância.

O facto de poderem escrever potencialmente para todos não significa que as suas “opiniões” — tanto mais quando pretendem ter um estatuto de idêntica qualidade ao de quem conhece as matérias sobre as quais opina, ou tem uma criatividade evidente — têm um efeito de rasoira por baixo, que se reproduzem sem qualquer verificação. Se acrescentarmos que muitos consumidores das redes sociais obtêm aí quase toda a sua informação, percebe-se os efeitos devastadores no debate público e como  servem para a indústria das notícias falsas e para alicerçarem o populismo com boatos, afirmações infundadas, presunções, invenções. Como, na nova ignorância, se trata de uma atitude hostil ao saber e ao seu esforço, mais do que um efeito de fonte única, há uma guetização da opinião, com arregimentação entre os próximos e a diabolização dos “outros”. Ler só aquilo com que concordamos pode ser satisfatório psicologicamente, mas destrói o debate público fundamental numa sociedade democrática.

José Caria

A REABILITAÇÃO URBANA

EDIFÍCIOS
ESPAÇOS PÚBLICOS

constitui uma aposta forte e determinada do XXI Governo Constitucional, inscrita no seu Programa de Governo, sob a forma de diversas modalidades.
       Por outro lado, o Programa do Governo assume que é urgente efetuar uma transformação no modelo de funcionamento do Estado, começando pelas estruturas que constituem a sua base, no sentido de reforçar e aprofundar a autonomia local. Nesse sentido, sendo os municípios a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, entende o Governo que deve ser alargada a sua participação no domínio da habitação e da reabilitação urbana.
       A Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais estabelece, no n.º 1 do seu artigo 69.º, que o regime estabelecido naquela lei não prejudica a aplicação das normas especiais previstas nos Decretos-Leis n.ºs 194/2009, de 20 de agosto, e 307/2009, de 23 de outubro, que aprovaram, respetivamente, o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, e o regime jurídico da reabilitação urbana.
       Resulta assim, inequivocamente, daquele preceito, que o regime da reabilitação urbana deve ser considerado como direito especial face ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, pelo que as normas da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, só serão aplicáveis na ausência de disposições específicas previstas no regime jurídico da reabilitação urbana.
       Assim sendo, a par de outras especificidades que o regime da reabilitação urbana, constante do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, consagra relativamente a outros regimes jurídicos, nomeadamente no n.º 2 do seu artigo 75.º e no n.º 1 do artigo 76.º, a alteração resultante do presente diploma pretende prever um tratamento adequado da municipalização das sociedades de reabilitação urbana, tanto constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio, como constituídas ou a constituir ao abrigo do atual regime, clarificando-se esse aspeto no que especificamente respeita ao regime financeiro e às causas de dissolução aplicáveis às sociedades de reabilitação urbana.
       Igualmente, na medida em que o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, contém cláusulas específicas de extinção das sociedades de reabilitação urbana, esclarece-se que o regime aplicável à extinção das sociedades de reabilitação urbanas constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio, se encontra delimitado por aquele diploma, não sendo aplicáveis as causas de extinção previstas no regime jurídico da atividade empresarial local - entendimento que vai, aliás, ao encontro do que tem sido assinalado por diversos municípios.
       Com efeito, a aplicação do regime jurídico da atividade empresarial local às sociedades de reabilitação urbana constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio, implicaria mais custos económicos e institucionais do que a solução ora expressamente consagrada, a qual permite, ainda, a conclusão das atividades que integram o objeto social daquelas sociedades dentro de um prazo adequado.
       Pretende-se, assim, consagrar um regime especial para as sociedades de reabilitação urbana, integradas ou a integrar no setor empresarial local, em atenção ao relevante interesse público local por elas prosseguido.

Cartazes do Portugal 2020

Nota de Esclarecimento

Algumas opiniões recentemente divulgadas impõem os seguintes esclarecimentos:

1- A Câmara Municipal do Montijo contratou com total transparência e legalidade a colocação de cartazes institucionais relativos à divulgação dos projetos incluídos no Pacto de Desenvolvimento e Coesão Territorial da Área Metropolitana de Lisboa 2014-2020, aprovado em 18 de maio de 2015, conforme edital n.º 27/CML/2015, do Conselho Metropolitano de Lisboa, e desses factos deu conhecimento público.

2- Posteriormente, cerca de um mês depois da colocação dos cartazes, quis o PPD/PSD e a CDU, apresentar queixa à Comissão Nacional de Eleições para a remoção dos cartazes institucionais.

3- Em resposta, a Câmara Municipal do Montijo manifestou junto da Comissão Nacional de Eleições que discordava dos argumentos apresentados pelo PPD/PSD e CDU, sustentando o seu enquadramento jurídico na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de junho e na jurisprudência da CNE sobre o mesmo assunto, no entanto, manifestou-se disponível para a remoção dos cartazes institucionais caso assim fosse entendido.

4- No dia 20 de julho, a Comissão Nacional de Eleições determinou a remoção dos cartazes, e apesar do desacordo manifestado, a Câmara Municipal do Montijo cumpriu essa determinação em respeito pelos valores da democracia e pelo ato eleitoral do próximo dia 1 de outubro.


Montijo, 21 de julho de 2017

O Gabinete da Presidência

CATARINA  MARCELINO

MONTIJO 

TERRA DE INCLUSÃO

No Montijo somos, enquanto comunidade, marcados por um sentimento de nostalgia que nos caracteriza e nos convoca a identidade, em torno da Estrada Real, da Mala Posta, da Estalajadeira Alda a Galega, em torno de uma terra cosmopolita, de portas abertas, quer através do rio que une as margens do Tejo, quer através de terra que nos liga ao Sul.

A verdade é que hoje, em pleno Séc.XXI, o Montijo é um território que cresceu, que se transformou, no contexto do arco ribeirinho sul e da área metropolitana de Lisboa, territórios que do ponto de vista social foram sendo marcados por movimentos migratórios que trouxeram crescimento económico por um lado, mas também zonas de pobreza e exclusão por outro.

O Montijo foi-se demarcando desta realidade e, como diz o Presidente Nuno Canta, há 20 anos que há uma clara aposta em políticas sociais e de integração que excluem condomínios para ricos e bairros exclusivamente para pobres.

Apesar da forte pressão urbanística do final do séc. XX, início do séc. XXI, marcada pela construção da ponte Vasco da Gama, o concelho, ao contrário de concelhos vizinhos, não permitiu a construção de condomínios fechados, apostando por outro lado na integração da habitação social com outras tipologias, como podemos ver no Bairro do Esteval ou no Bairro da Caneira, onde coabitam a habitação social, a habitação de custos controlados e a habitação em moradias unifamiliares.

Mas a política de integração não se ficou apenas por uma lógica de habitação integrada, houve um investimento na área social e na educação que acompanharam este movimento.

Na década de 90 os Programas de Luta Contra a Pobreza trouxeram os Projetos PISCA à Caneira e ao Esteval, e estiveram na origem do que hoje é o Centro Social de S. Pedro no Afonsoeiro, projetos que apostavam na inclusão das crianças e das famílias que viviam nos bairros, através de formação pessoal e profissional, atividades de acompanhamento escolar para as crianças, atividades socioculturais para jovens.

Estes projetos foram-se transformando, acompanhando as políticas sociais do país, mas continuam a existir nos Bairros, através do Contrato Local de Desenvolvimento Social, projeto Roda Livre no Esteval e no Afonsoeiro e do Programa Escolhas, projeto Kont@rt na Caneira. Estes projetos mantêm o trabalho de combate à pobreza e à exclusão social, são motores de promoção do sucesso escolar das crianças, da sua integração e da promoção da mobilidade social.

É aqui que entra a estratégia de educação do Concelho do Montijo, através de uma rede de pré-escolar público, da existência desde 2005 de escolas de primeiro ciclo com atividades extracurriculares, as AEC, de uma política de qualidade nos refeitórios escolares certificados, e um trabalho constante de parceria com o Ministério da Educação ao nível do segundo e terceiro ciclos, dando aqui como exemplos a presença de equipas dos projetos Kont@rt e do projeto Roda Livre, na Escola D. Pedro Varela ou na Secundária Poeta Joaquim Serra, que acompanham as crianças com maiores dificuldades de inclusão social.

O Montijo, no contexto de tantos concelhos próximos onde a existência de guetos sociais é uma realidade, pode afirmar-se hoje como um território que promove políticas públicas de integração, de promoção de igualdade de oportunidades para todos e para todas, uma terra que se pauta pela inclusão.
Catarina Marcelino

 Reunião pública 

da Câmara Municipal do Montijo

 realizada no dia 19 de julho 2017

Na reunião pública da Câmara Municipal do Montijo, realizada no dia 19 de julho 2017, foram aprovados um conjunto de apoios financeiros e não financeiros a associações do concelho, sob a forma de contratos de comodato, contratos programa de desenvolvimento desportivo e apoios financeiros.

No total, foi concedida uma verba de 27 750 euros a oito associações do concelho, ao abrigo de apoios financeiros e contratos-programa.

A Sociedade Recreativa Atalaiense vai receber 3 000 euros para a execução de obras de manutenção do seu edifício e construção de um espaço museológico. Ao Grupo Típico de Danças e Cantares do Afonsoeiro foi concedida uma verba de 500 euros para a realização do 34.º Festival de Folclore e à Santa Casa da Misericórdia de Canha foi atribuído o valor de 1 000 euros para o 4.º Festival de Folclore de Canha e a Feira à Moda Antiga.

Foram, ainda, aprovados contratos programa que consubstanciam apoios financeiros e não financeiros (cedência e despesas com instalações, transporte, apoios logísticos e de divulgação, entre outros) ao Clube Olímpico do Montijo (20 000 euros), Águias Negras Futebol Clube (1 500 euros), Futebol Clube Areias (1 250 euros) e Grupo de Cicloturismo do Afonsoeiro (500 euros). O contrato programa com o Clube de Natação do Montijo prevê apoio não financeiro, nomeadamente a utilização da Piscina Municipal, que tem um custo estimado até 46 750 euros.

Uma última nota para a aprovação de dois contratos de comodato para a cedência de instalações no Centro Cívico do Esteval para a instalação das sedes sociais da Associação Pontes de Afeto e da Associação dos Antigos Filiados do Corpo Nacional de Escutas – Fraternidade de Nuno Álvares, Núcleo Papa Francisco em Montijo.

REABILITAÇÃO E REVITALIZAÇÃO URBANAS

IFRRU 2020                           

José Caria

O IFRRU 2020 foi criado como um instrumento financeiro que reúne diversas fontes de financiamento, quer fundos europeus do PORTUGAL 2020, quer fundos provenientes de outras entidades como o Banco Europeu de investimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa. Consegue-se, assim, otimizar e maximizar os diversos fundos para apoio à reabilitação e revitalização urbanas, garantindo a total cobertura do território nacional.

O IFRRU 2020 irá atuar através de entidades financeiras (em geral, a banca comercial), selecionadas para o efeito através de concurso público, e que irão disponibilizar produtos financeiros, em regra empréstimos em condições mais vantajosas do que as existentes no mercado, para apoio a operações de reabilitação urbana.

São apoiados projetos de reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos, ou, no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2( determinado nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro), que estejam localizados dentro de Área de Reabilitação Urbana (ARU), em zonas ribeirinhas, centros históricos ou zonas industriais abandonadas previstas no Plano de Ação de Reabilitação Urbana (PARU) ou em Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD) ou instrumentos de planeamento similares no caso das Regiões Autónomas. 

Uma vez que todos os investimentos deverão estar enquadrados em ARU e, para apoio dos fundos europeus, nestes planos, que são elaborados pelos Municípios, é imprescindível contactar a autarquia a fim de obter o parecer prévio obrigatório do Município sobre o enquadramento do projeto.

Em complemento com a operação de reabilitação, podem ainda ser apoiados investimentos de eficiência energética, devendo para tal ser obtida uma auditoria energética prévia – através de peritos certificados junto da ADENE http://www.adene.pt/sce/micro/peritos-qualificados - de forma a serem identificados os investimentos que lhe permitam obter os melhores benefícios em termos de desempenho energético.

Os edifícios reabilitados poderão destinar-se a habitação ou atividades económicas.

As comunicações com a Estrutura de Gestão do IFRRU são feitas através do endereço eletrónico ifrru@ifrru.ihru.pt.

SOMOS TODOS MONTIJO

SOMOS TODOS MONTIJO

Nuno Canta no debate 

Nuno Canta participou no debate Operação Autárquicas 2017, promovido pelo Diário da Região, Popular FM, Agência de Notícias ADN, Rádio Sines, Setúbal Revista e Instituto Politécnico de Setúbal, no dia 17 de julho, no Cinema Teatro Joaquim d’ Almeida.
Com um mandato à frente dos destinos da Câmara Municipal do Montijo marcado por uma gestão séria, rigorosa e empenhada, o candidato relembrou as importantes medidas de política fiscal implementadas ao longo dos últimos quatro anos pelo executivo socialista, que permitiram um desagravamento de impostos às famílias e empresas do concelho e, simultaneamente, a realização de investimentos essenciais à qualidade de vida no concelho.
Com um debate centrado nas questões da saúde e do novo Aeroporto do Montijo, ficaram de fora temas fundamentais como a educação, área prioritária e de sucesso na gestão do Partido Socialista no Montijo, para a qual estão previstos importantes investimentos para os próximos anos.
Nuno Canta defendeu um Serviço Nacional de Saúde público, de qualidade, com mais recursos humanos disponíveis e acessível a todos os cidadãos.
O segundo tema em debate foi o novo Aeroporto do Montijo com Nuno Canta a centrar a discussão na defesa da infraestrutura aeroportuária na Base Aérea n.º 6 e nas estratégias e políticas a desenvolver para que o novo aeroporto seja uma oportunidade de criação de emprego e produção de riqueza, sem adulterar a identidade do concelho.
Nuno Canta terminou o debate assegurando que o Partido Socialista no Montijo apresenta uma candidatura com vontade, determinação, mobilizadora e de proximidade aos montijenses, porque juntos Somos Todos Montijo!

NUNO CANTA PARA PRESIDENTE

https://youtu.be/k4SYkXXUUuc

https://youtu.be/k4SYkXXUUuc

UM ARTIGO DE RICARDO BERNARDES (2)

Ricardo Bernardes
Presidente Concelhio da Juventude Socialista-Montijo
Jurista, Docente Universitário

Somos Todos Montijo

No passado dia 12 de julho Nuno Canta apresentou a sua recandidatura a Presidente da Câmara Municipal do Montijo, nas listas do Partido Socialista, sob o lema «Somos Todos Montijo».

A escolha deste lema reveste-se de todo o significado: não se trata de procurar um slogan sonante, capaz de ficar na memória das pessoas. Ao contrário, esta é uma ideia bem prática, que não só sintetiza os propósitos do PS para o próximo mandato, como ilustra, de forma impressiva, aquela que é e tem sido a visão política do partido, nos últimos vinte anos de governação da nossa terra.

Com efeito, o Montijo é hoje uma cidade inclusiva e solidária, onde todas as pessoas se sentem integradas e não existe segregação – o que se comprova, desde logo, pelo modelo de urbanismo que tem sido seguido e que permitiu que o crescimento registado com a construção da Ponte Vasco da Gama, não fosse um crescimento caótico ou desregrado. Um modelo de «urbanismo inclusivo» que rejeita os condomínios privados, e não separa, nem segrega as pessoas, garantindo que os prédios de habitação social não ficam isolados na periferia da cidade e que o espaço é ocupado de forma equilibrada, articulando as construções habitadas por população mais carenciada, com outras detidas por população com maior poder de compra.

De resto, não é por acaso que o Montijo continua a ser uma cidade segura. O combate à criminalidade e à violência, mais do que através de medidas “patológicas” e a posteriori – como o reforço do policiamento ou a alteração da legislação penal – faz-se através de respostas preventivas e dissuasoras, que previnam a conflitualidade. E um modelo de urbanismo inclusivo, como o que é seguido no Montijo, é certamente uma das mais eficazes.

Por outro lado, uma cidade inclusiva é também uma cidade que promove o espírito de pertença das pessoas à comunidade, incluindo os que chegam de novo e reforçando os laços entre os que nasceram e sempre viveram entre nós. Nesse domínio, é fundamental apoiar as tradições do Montijo e a atividade das coletividades locais – designadamente nos domínios da cultura e do desporto – e cuidar do espaço público e dos equipamentos de utilização coletiva, particularmente dos destinados ao lazer.

É por isso que o Executivo Municipal do PS investiu nas Festas Populares tradicionais do nosso concelho – com destaque para as Festas de São Pedro, que cresceram nos últimos anos e são cada vez mais procuradas –, mas também em novos eventos como a Feira Quinhentista ou o «Montijo – Lugar de Encontros». É por isso também que apoiou o trabalho das instituições locais ou procurou ajudar a dinamizar o comércio local, também ele um esteio fundamental da nossa identidade coletiva, p. ex., através de iniciativas como o «Anim’art». É por isso ainda que, nos últimos quatros anos, se multiplicaram as intervenções em espaços e equipamentos públicos, como parques e jardins infantis ou o Mercado Municipal, cujas obras de reabilitação foram inauguradas neste mandato.

Com a construção do Novo Aeroporto, a nossa terra recupera o seu papel histórico de ponto de encontro de pessoas e elo de ligação a Lisboa. Mas o possível novo surto de crescimento populacional confronta-nos com o desafio de manter tudo o que conquistámos em matéria de urbanismo, segurança e qualidade de vida. Como há vinte anos aconteceu com a Ponte Vasco da Gama, é preciso que esse crescimento seja planeado e gerido de forma cuidadosa, para que o Montijo continue a ser uma cidade inclusiva e solidária, com identidade própria e capaz de integrar todas as pessoas.

E hoje, como no passado, o Partido Socialista é o único que elege esses temas como prioritários e tem candidatos e projetos à altura desses desafios. Porque com o Partido Socialista somos e seremos sempre Todos Montijo.

ELEIÇÕES 1 DE OUTUBRO 2017

CONCELHO DE MONTIJO

NUNO CANTA 

PARA PRESIDENTE DE CÂMARA

CATARINA MARCELINO

 PARA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

António Costa, falando no Montijo, na apresentação da candidatura de Nuno Canta à Câmara Municipal, afirmou que “nenhum Governo pode ter sucesso sem as autarquias e as freguesias” e que embora o País esteja melhor, haja mais crescimento, o desemprego continuar a descer, e se verificar o menor défice da história da democracia, “é necessário continuar a trabalhar para o futuro do País”.

No Cine-Teatro Joaquim d’Almeida, onde se reuniram mais de 500 pessoas, António Costa recordou o caminho de progresso que o país tem feito ao longo do último ano e meio e em particular a dinâmica deste concelho.

Este é um município que tem sabido crescer fruto das boas políticas da câmara presidida por Nuno Canta, e do qual se espera uma continuação desta dinâmica positiva, em particular pelas possibilidades que se abrem com a construção do novo aeroporto neste território.

“É necessário um executivo capaz de agarrar as oportunidades que irão surgir”, afirmou António Costa.

O secretário-geral do Partido Socialista sublinhou ainda que na região que “mais divergiu da União e que não pode continuar a desperdiçar oportunidades”, necessitamos de autarcas com visão.


“Para que a oportunidade não se perca”, e para em conjunto com Sines se consiga transformar o distrito de Setúbal numa plataforma global, “necessitamos de Nuno Canta a liderar a Câmara do Montijo”.

Na sua Intervenção Nuno Canta afirmou : - “Assumimos aqui com clareza novas causas para a nossa terra. Mais e melhor emprego, mais e melhor desenvolvimento, mais e melhor Montijo. Assumimos o Montijo com mais reabilitação urbana e com melhores espaços públicos, como é o exemplo da nova ciclovia ao longo do ramal do caminho ferro. Assumimos o Montijo com mais frente ribeirinha, sem guetos para pobres nem condomínios privados para ricos, com o projecto das piscinas ribeirinhas há muito sonhado pelo Partido Socialista”, disse o cabeça-de-lista do PS, acrescentando: “Assumimos o Montijo mais sustentável, com melhores infra-estruturas desportivas, com um novo estádio municipal, que é ambição de muitos clubes e desta cidade. Assumimos o Montijo com um novo aeroporto com melhores acessibilidades à cidade, com melhores transportes públicos para todos. É esta visão que assumimos como contrato para os próximos quatro anos.”

Nuno Canta lembrou o trabalho desenvolvido no actual mandato e realçou a situação financeira da autarquia. “Contas em dia, redução significativa dos impostos municipais, com a redução a zero da dívida a fornecedores e empreiteiros. Alcançámos a menor dívida de médio e longo prazo dos últimos 40 anos do poder local democrático no Montijo. E não deixámos nunca de reforçar o investimento nas áreas que considerámos estruturantes da cidade e das freguesias rurais”,

O actual Presidente de câmara Nuno Canta deixou algumas críticas aos partidos da oposição : -  “Construir um futuro melhor é governar sem o constante bloqueio ao orçamento da Câmara que infelizmente tivemos durante este mandato. É muito importante a eleição da Câmara ser feita com uma maioria clara. Perante o que assistimos neste mandato é preciso uma maioria clara na Câmara e na Assembleia Municipal, para reforçar a confiança e ter um bom governo para o nosso Montijo”.

O Mandatário da Campanha é o vereador e vice-presidente Francisco Santos .Francisco Santos referiu estar “extremamente feliz por este momento, e por ter acompanhado o Presidente da Câmara durante quatro anos, e também por ter sido convidado para Mandatário da lista do Partido Socialista às eleições autárquicas de 2017/2021 do concelho do Montijo.

Estou a apoiar a candidatura de um camarada de quem a Comissão Política Concelhia do PS aprovou por unanimidade a recandidatura à Presidência da Câmara Municipal do Montijo em Outubro de 2017, e afirmar a minha lealdade ao homem, ao político, ao chefe de família ao colega de Profissão e ao excelente autarca.” - disse Francisco Santos, mandatário da Campanha.

O actual vice-presidente da Câmara de Montijo Francisco Santos salientou ainda o conhecimento do concelho por parte do candidato, “que contribuiu para modernizar e transformar o Montijo numa cidade e num concelho ainda mais atractivo, mais solidário mas sério”, apontando como linhas estruturantes “a defesa da escola pública, a acção social sempre prioritária, expandir a cultura e o desporto para todo o concelho, reforçar a área do associativismo”.

Catarina Marcelino afirma:                                                  
"Sou candidata à Assembleia Municipal de Montijo pelo Partido Socialista. Abraço este projeto, com uma equipa de homens e mulheres de grande valor, com determinação e vontade de vencer, para trabalhar em nome de um concelho mais próspero, com mais igualdade de oportunidade para todas as pessoas que aqui vivem ou trabalham. Somos todos Montijo ".

AUTARQUIAS LOCAIS e EDUCAÇÃO

José Caria
Ex-vereador; ex-Presidente de Câmara;
Deputado Municipal em MONTIJO




As autarquias locais e entidades intermunicipais prosseguem as suas atribuições em matéria de educação através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas, designadamente:a) De planeamento;b) De investimento;c) De gestão.

No exercício das suas competências os órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, devem respeitar:

a) O direito à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar;b) O cumprimento do currículo e orientações pedagógicas nacionais; c) A equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no planeamento das ofertas educativas e formativas e na afetação dos recursos públicos, no quadro da correção de desigualdades e assimetrias locais e regionais;d) O respeito pela autonomia curricular e pedagógica dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;e) A salvaguarda da autonomia no exercício da atividade docente;f) A gestão pública da rede de estabelecimentos públicos de ensino, existentes ou a criar, através dos órgãos próprios dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
A contratualização ou cedência, a qualquer título, da criação e gestão de oferta pública da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário a entidades de natureza privada, cooperativa, solidária ou afim, cabe exclusivamente aos departamentos governamentais com competência na matéria.
A carta educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no município, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município.
A carta educativa visa assegurar a adequação da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, por forma que, em cada momento, as ofertas educativas disponíveis a nível municipal respondam à procura efetiva que ao mesmo nível se manifestar.
A elaboração da carta educativa é da competência da câmara municipal, sendo aprovada pela assembleia municipal respetiva, após discussão e parecer do conselho municipal de educação.A carta educativa integra o plano diretor municipal.
O conselho municipal de educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. O conselho municipal de educação é composto por uma comissão permanente e uma comissão alargada. As comissões do conselho municipal de educação são nomeadas por deliberação da assembleia municipal, nos termos propostos pela câmara municipal.
O plano de transporte escolar é, a nível municipal, o instrumento de planeamento da oferta de serviço de transporte entre o local da residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública, frequentados pelos alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, salvo quando existam estabelecimentos de ensino que sirvam vários concelhos, casos em que tal instrumento assume nível intermunicipal.
Nos municípios, a elaboração e a aprovação do plano de transporte escolar é da competência da câmara municipal, após discussão e parecer do conselho municipal de educação.
O plano de transporte escolar inclui :a) A área abrangida, representada em planta a escala adequada;
b) Os itinerários dos meios de transporte coletivo de passageiros;c) A numeração e classificação oficiais, ou designação toponímica, das vias de comunicação a percorrer;d) A distribuição geográfica dos estabelecimentos de ensino, devidamente assinalados;e) A projeção quantificada da procura por locais de origem;f) Os meios de transporte a utilizar;g) Os circuitos especiais, existentes ou a criar, sempre que os meios de transporte coletivo não satisfaçam regularmente as necessidades de transporte no que se refere ao cumprimento dos horários escolares.
A ação social escolar, nas suas diferentes modalidades, é desenvolvida pelas câmaras municipais ; inclui a organização e gestão dos procedimentos de atribuição de apoios de aplicação universal e de aplicação diferenciada ou restrita, diretos ou indiretos, integrais ou parciais, gratuitos ou comparticipados.
O fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário é gerido pelas câmaras municipais.O fornecimento de refeições pode ser adjudicado por contrato de concessão a empresa de restauração coletiva.
Compete às câmaras municipais promover e implementar medidas de apoio à família e a escola a tempo inteiro, designadamente:
a) Atividades de animação e apoio à família, destinadas a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas; b) Componente de apoio à família, através de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e ou depois das componentes do currículo e das atividades de enriquecimento curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva.
A planificação das atividades de apoio à família, componente de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular é desenvolvida conjuntamente pelas câmaras municipais e pelos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, considerando as necessidades dos alunos e das famílias, a formação e o perfil dos profissionais que as asseguram e os recursos materiais e imateriais de cada território.
Os municípios procedem ao recrutamento e seleção do pessoal não docente, incluindo assistentes operacionais, assistentes administrativos e técnicos de educação especial, a afetar aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação, localizadas nos respetivos territórios, nos termos previstos pela lei geral do trabalho em funções públicas.
Além da competência para o recrutamento, as câmaras municipais exercem, relativamente ao pessoal não docente, as competências em matéria de:a) Afetação e colocação de pessoal;b) Gestão de carreiras e remunerações;c) Formação inicial e formação contínua;d) Homologação da avaliação de desempenho;e) Poder disciplinar de aplicação de pena superior a multa e decisão de recursos hierárquicos;f) Homologação do mapa de férias.
O exercício destas competências é concomitante com o exercício das competências dos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas relativamente ao pessoal não docente, designadamente:a) Poder hierárquico;b) Fixação do horário de trabalho;c) Distribuição do serviço;d) Poder disciplinar de aplicação de pena inferior a multa.
A construção, requalificação e modernização de edifícios escolares compete às câmaras municipais, em execução do planeamento definido pela carta educativa respetiva.
A realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação em estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário compete às câmaras municipais que integra a execução e trabalhos de conservação, manutenção e pequenas reparações nos espaços exteriores incluídos no perímetro dos estabelecimentos educativos destas tipologias.
A contratação de fornecimentos e serviços externos essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos educativos, designadamente eletricidade, combustível, água, outros fluídos e comunicações, compete às câmaras municipais.
A aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, utilizados para a realização das atividades educativas, compete às câmaras municipais.
A realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação em estabelecimentos da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico compete às freguesias que integra a execução e trabalhos de conservação, manutenção e pequenas reparações nos espaços exteriores incluídos no perímetro dos estabelecimentos educativos destas tipologias.
Compete às cãmaras municipais, em articulação com as forças de segurança presentes no seu território e com os órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, organizar a vigilância e segurança dos equipamentos educativos, designadamente do edificado, respetivo recheio e espaços exteriores incluídos no seu perímetro.
O ordenamento da rede educativa deve, no respeito pela lei de bases do sistema educativo, estruturar-se de acordo com os seguintes princípios gerais:a) Consideração da educação pré-escolar como primeira etapa da educação básica;b) Sequencialidade entre a educação pré-escolar, os diferentes ciclos do ensino básico e o ensino secundário;c) Expressão territorial da rede educativa, entendida como a distribuição dos estabelecimentos dos diferentes níveis de educação e de ensino, de acordo com a divisão administrativa do País, tendo em atenção fatores resultantes das características geográficas do território, da densidade e da idade da população a escolarizar, do nível de educação e ensino em questão e da necessidade de assegurar a racionalidade e complementaridade das ofertas.
O ordenamento da rede educativa deve contribuir para os seguintes objetivos:a) Garantia do direito de acesso de todas as crianças e alunos aos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;b) Superação das situações de isolamento e de quebra de inserção socioeducativa das crianças e alunos, prevenindo a exclusão social;c) Garantia de uma adequada complementaridade de ofertas educativas;d) Garantia da qualidade funcional, arquitetónica e ambiental dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino;e) Desenvolvimento de formas de organização e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino mais eficazes;f) Adequação da oferta de recursos e racionalização da sua distribuição, com vista ao estabelecimento e à distinção daqueles que, pelas suas características e natureza, devam ser comuns a uma determinada área geográfica, por forma que melhor sejam partilhados por todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino dessa mesma área.

SOMOS TODOS MONTIJO Nuno Canta Presidente

No dia 12 de julho de 2017 a plateia do Cinema Teatro Joaquim d’ Almeida esteve repleta de gente, registando-se a presença de todos os cabeças-de-lista do partido socialista a cada um dos 13 concelhos do Distrito de Setúbal. A manifestação de apoio em torno de Nuno Canta  Candidato a Presidente de Câmara de Montijo foi total, merecendo a presença não só de António Costa, que momentos antes havia participado no debate do Estado da Nação, como também de vários outros membros do Governo , entre os quais Eduardo Cabrita, Pedro Marques, Marcos Perestrello, além de Catarina Marcelino Candidata pelo PS a Presidente da Assembleia Municipal de Montijo.

“Assumimos aqui com clareza novas causas para a nossa terra. Mais e melhor emprego, mais e melhor desenvolvimento, mais e melhor Montijo. Assumimos o Montijo com mais reabilitação urbana e com melhores espaços públicos, como é o exemplo da nova ciclovia ao longo do ramal do caminho ferro. Assumimos o Montijo com mais frente ribeirinha, sem guetos para pobres nem condomínios privados para ricos, com o projecto das piscinas ribeirinhas há muito sonhado pelo Partido Socialista”, disse o cabeça-de-lista do PS, acrescentando: “Assumimos o Montijo mais sustentável, com melhores infra-estruturas desportivas, com um novo estádio municipal, que é ambição de muitos clubes e desta cidade. Assumimos o Montijo com um novo aeroporto com melhores acessibilidades à cidade, com melhores transportes públicos para todos. É esta visão que assumimos como contrato para os próximos quatro anos.” afirmou Nuno Canta na sua intervenção.
Nuno Canta  informou pretender " reforçar os acordos que temos hoje estabelecidos entre o município e as freguesias, assegurando competências e meios, porque é nas freguesias que os autarcas conhecem melhor o terreno e os problemas, que melhor governam em proximidade com as pessoas. Consideramos, por isso, essencial a eleição de cada um dos nossos presidentes de junta.”
O actual Presidente de Câmara, que se recandidata, deixou algumas críticas aos partidos da oposição:  - “Construir um futuro melhor é governar sem o constante bloqueio ao orçamento da Câmara que infelizmente tivemos durante este mandato. É muito importante a eleição da Câmara ser feita com uma maioria clara. Perante o que assistimos neste mandato é preciso uma maioria clara na Câmara e na Assembleia Municipal, para reforçar a confiança e ter um bom governo para o nosso Montijo”.

Nuno Canta lembrou o trabalho desenvolvido no actual mandato e realçou a situação financeira da autarquia : -  “Contas em dia, redução significativa dos impostos municipais, com a redução a zero da dívida a fornecedores e empreiteiros. Alcançámos a menor dívida de médio e longo prazo dos últimos 40 anos do poder local democrático no Montijo. E não deixámos nunca de reforçar o investimento nas áreas que considerámos estruturantes da cidade e das freguesias rurais”. 

“A escolha de Catarina Marcelino como cabeça-de-lista é uma certeza de que teremos uma Assembleia Municipal fiscalizadora da acção governativa da Câmara, em diálogo, em cooperação, e garantindo a participação de todos, porque todos somos Montijo”, acrescentou Nuno Canta na sua Intervenção.
Nuno Canta nasceu no Montijo, em Novembro de 1966. É Engenheiro Agrónomo pela Universidade de Évora e Pós-graduado em Fisiologia e Bioquímica de Plantas pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e pelo Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa. Como investigador de Mestrado Científico estudou os efeitos das Alterações Climáticas nas plantas mediterrânicas, designadamente no Sobreiro, a árvore símbolo nacional.Em 1997, foi aceite para prestar provas de doutoramento em agronomia, pelo Conselho Científico do Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa.Iniciou a sua carreira profissional como professor do Ensino Secundário.Nuno Canta foi eleito com quatro maiorias absolutas consecutivas, em eleições autárquicas, de1997 a 2009, e exerceu funções como Vereador a tempo inteiro na Câmara Municipal do Montijo. De 2005 a 2013 exerceu as funções de Vice-Presidente da Câmara Municipal do Montijo.Em 2005, assumiu as funções de Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Montijo. Em 2012, foi eleito Presidente do Conselho de Administração da S.energia – Agência Regional de Energia para os concelhos do Montijo,Alcochete, Moita e Barreiro.Nuno Canta foi eleito Presidente da Câmara Municipal do Montijo, após ganhar as eleições autárquicas de 2013, com maioria relativa.Paralelamente, Nuno Canta tem desenvolvido uma intensa atividade política local. É militante do Partido Socialista, membro eleito da Comissão Política Concelhia do Montijo, membro eleito da Comissão Política Distrital de Setúbal, foi membro do Secretariado Federativo de Setúbal, e presentemente, é o Presidente da Comissão Política Concelhia do Montijo do Partido Socialista.Como investigador, Nuno Canta foi distinguido com uma Bolsa de Mérito Científico, atribuída pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.Em resultado das atividades de investigação, Nuno Canta publicou, em 1999, um artigo científico, com sistema de “refere”, na prestigiada revista internacional Global Change Biology Journal, com o título “Interactive effects of nitrogen and phosphorus on the acclimation potential of foliage photosynthetic properties of cork oak, Quercus suber, to elevated atmospheric COconcentrations“.Publicou artigos de opinião nos jornais “Gazeta do Sul” e “Jornal do Montijo” e atualmente publica com regularidade artigos de opinião nos jornais “Sem Mais Jornal”, “Diário da Região”, a “Nova Escrita” e o diário eletrónico “Rostos”, tendo colaborado como cronista de temas políticos, sociais e ecológicos, com a rádio “Popular FM”. Nuno Canta é casado e pai de dois filhos.
                                  Catarina Marcelino

 

é a Candidata do PARTIDO SOCIALISTA-MONTIJO a PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MONTIJO

é Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e já afirmou:
" Espero (...) que com o vosso contributo, consigamos trabalhar para 
construir uma sociedade onde ninguém é deixado para
trás! "

Catarina Marcelino
Nasceu a 25 de janeiro de 1971 . Licenciada em Antropologia pelo ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, com Pós-Graduação em Género Poder e Violência pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA).

Deputada à Assembleia da República (2009-2011, 2013-2015), integrou na última legislatura a Comissão de Trabalho e Segurança Social, a Comissão de Direitos, Liberdade e Garantias e a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Exerceu funções na Direção de Economia e Inovação da Câmara Municipal de Lisboa, entre 2011 e 2013, onde desenvolveu e implementou o Projeto Lisboa Empreende.

De 2005 a 2009 foi Adjunta do Secretário de Estado da Segurança Social, coordenou a regulamentação da Rede Social e o Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social.

De Fevereiro a Outubro de 2009 foi Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).

Foi responsável pelo Gabinete de Saúde e Ação Social da Câmara Municipal do Montijo, tendo sido Conselheira Municipal para a Igualdade. Foi ainda responsável pelo Espaço Informação Mulheres do Município e pela implementação do Centro Local de Apoio ao Imigrante no Montijo.

De 2010 a 2013 foi Presidente do Departamento Nacional de Mulheres Socialistas.
É Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade do Governo do PS/António Costa.

RICARDO BERNARDES , JURISTA, DOCENTE UNIVERSITÁRIO, PRESIDENTE DA JUVENTUDE SOCIALISTA DE MONTIJO, VAI INTEGRAR A LISTA DO PARTIDO SOCIALISTA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO, encabeçada por NUNO CANTA, candidata ás Eleições Autárquicas de 1 de outubro de 2017.
Ricardo Bernardes afirmou recentemente : " A defesa do Estado Social constitui um dos principais valores identitários do Partido Socialista, que muito honra os seus militantes, e esteve sempre bem presente na agenda de prioridades do PS, na governação da nossa terra " .

CABEÇAS DE LISTA

PARA AS FREGUESIAS

eleições autárquicas 1 outubro 2017

FERNANDO CARIA- MONTIJO/AFONSOEIRO

PEGÕES e MESTRE ARTUR BUAL

Conservação e nova localização 

da peça escultórica 

“Homenagem à Agricultura”

da autoria do mestre Artur Bual

em Pegões 

O dia 8 de Julho 2017  ficou marcado pela cerimónia que assinalou a conservação e a nova localização da peça escultórica “Homenagem à Agricultura”, da autoria do mestre Artur Bual, em Pegões (junto à sede da União de Freguesias de Pegões) que contou com a presença da filha, genro e neta do artista.

A “Homenagem à Agricultura” é um conjunto de peças soltas e de máquinas agrícolas que tinham cumprido já a sua função e despertaram o interesse do artista. A escultura é parte integrante do património cultural do nosso concelho, ligando para sempre o seu autor, Artur Bual, à história do Montijo, mais precisamente a Pegões.

“Decorridos 50 anos sobre a inauguração da autoria do artista plástico Artur Bual aqui estamos hoje, com a presença dos seus familiares, autarcas e povo de pegões a inaugurar a nova localização em espaço público de uma escultura fundamental na compreensão da nossa identidade colectiva” referiu o presidente da Câmara Municipal do Montijo, Nuno Canta na cerimónia.

O presidente salientou que a obra da valorização da escultura desenvolveu-se durante o ano de 2017 “com a ajuda da família Bual e do Ministério da Agricultura, correspondendo, esta, a um sonho da freguesia de pegões e a uma vontade política do município do montijo no sentido de valorizar o património artístico concelhio”.

Recorde-se Artur Bual é essencialmente reconhecido como o expoente máximo da pintura gestual abstrata portuguesa. Foi como funcionário da Junta de Colonização Interna que criou um conjunto de obras públicas no domínio da pintura, sendo esta monumental escultura a sua estreia na área tridimensional.

CÂMARA DE MONTIJO APOIA MOVIMENTO ASSOCIATIVO

CÂMARA DE MONTIJO 

CONCEDE APOIOS FINANCEIROS 

e NÃO FINANCEIROS

AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO

Na sequência e desenvolvimento dos APOIOS ao Movimento Associativo ( com mais de 40 Protocolos e Contratos-Programas) , foram aprovados, na reunião de câmara de 5 de julho 2017, um conjunto de protocolos e contratos-programa, que consubstanciam apoios financeiros e não financeiros, na sua maioria, referentes à época 2017/2018.

Foram aprovados apoios financeiros ao Clube Atlético do Montijo no valor de 2.250€, à Casa do Benfica (750€), à Associação Recreativa e Desportiva Bons Amigos (750€), ao Ateneu Popular do Montijo (1250€), à Associação Kenshin Ryu Jujutsu (500€) e à Academia Desportiva Infantil e Juvenil do Bairro Miranda (750€).

Estas e outras instituições como o Ginásio Clube do Montijo vão receber apoios não financeiros como, são exemplo, a cedência gratuita de equipamentos municipais, a utilização de transportes municipais, o apoio à divulgação e à aquisição de prémios e troféus.

SOMOS TODOS MONTIJO NUNO CANTA PRESIDENTE

SOMOS TODOS MONTIJO

NUNO CANTA PRESIDENTE

sessão de Apresentação da Recandidatura

DIA 12 JULHO 2017 (QUARTA-FEIRA),PELAS 21.H00

NO CINEMA- TEATRO JOAQUIM DE ALMEIDA,MONTIJO

com a presença de ANTÓNIO COSTA